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Moraes concede prisão domiciliar humanitária a Augusto Heleno

22/12/2025

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STF confirma perda imediata do mandato de Carla Zambelli

14/12/2025

Crime hediondo, Homícido Qualificado, latrocinio, motivo torpe, Otacílio Costa, Pena de 550 anos, regime fechado, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Dupla condenada a mais de 500 anos de prisão por latrocínio quádruplo na Serra de SC

20/12/2016

data-base, Defensoria Pública, Lei de Execução Penal, Ministro Rogério Schietti Cruz, progressão de regime, regime fechado, regime semi-aberto, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

15/12/2016

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Em Minas, detento realiza prova do Enem após decisão judicial por WhatsApp

09/11/2016