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Ataque dos EUA à Venezuela e a captura de Nicolás Maduro: soberania, uso da força e os limites do Direito Internacional

03/01/2026

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STF confirma perda imediata do mandato de Carla Zambelli

14/12/2025

brasileiro nato, EMERSON MALHEIRO, Estatuto de Roma, extradição, Tribunal Penal Internacional

É possível a entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional?

16/02/2015