Arquivo de Ministra Nancy Andrighi - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Ministra Nancy Andrighi

4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, direito à autodeterminação de gênero, gênero neutro, identidade sexual, Ministra Nancy Andrighi, pessoas transgênero

Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

09/05/2025

art. 35 do CPC, Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedor, internet, jurisprudência, Ministra Nancy Andrighi, produto, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

E aí, fornecedor? Cadê o produto anunciado?

05/05/2021

Anvisa, medicamento, medicamentos, Ministra Nancy Andrighi, off label, plano de saúde, STJ

Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

05/09/2018

ações indenizatórias, artigo 324, Código de Processo Civil de 2015, dano material, dano moral, lesão extrapatrimonial, Ministra Nancy Andrighi, pedido genérico, petição inicial, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, valor da causa

STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

19/12/2016

dano moral, erro médico, Ministra Nancy Andrighi, prestação de serviços, Resp 908359, responsabilidade objetiva do hospital, STJ, Superior Tribunal de Justiça, TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo, vínculo de emprego

Hospital não tem que indenizar paciente por erro de médico sem vínculo com a entidade

19/12/2016

casamento, cotas de sociedade, enriquecimento sem causa, ex-cônjuge, extinção do regime de bens, mancomunhão, Ministra Nancy Andrighi, partilha, patrimônio comum, separação do casal, Superior Tribunal de Justiça

Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

19/12/2016

Caixa Econômica Federal, contrato de gaveta, direito privado, Empresa pública, Imóveis, Lei 4380/64, Ministra Nancy Andrighi, Sistema Financeiro de Habitação, Superior Tribunal de Justiça, usucapião

Imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

15/12/2016

artigo 205, artigo 206, Código Civil, Ministério Público Federal, Ministra Nancy Andrighi, Ministro Luis Felipe Salomão, PRESCRIÇÃO, Resp 1139030, Superior Tribunal de Justiça

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

12/12/2016

ação de ressarcimento de prejuízo, artigo 205, artigo 206, Código Civil, evicção, Ministra Nancy Andrighi, PRESCRIÇÃO, recursos repetitivos, Resp 1360969, responsabilidade contratual, Superior Tribunal de Justiça

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

07/12/2016

atraso na entrega de imóvel, Código de Processo Civil de 1973, Construtora, dano material, dano moral, lucros cessantes, Ministra Nancy Andrighi, Nexo de causalidade, Ônus da prova, recurso especial, Súmula 7 do STJ, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, vícios construtivos

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

28/11/2016

Cahali, danos morais, dignidade da pessoa humana, indenização, Ministra Nancy Andrighi, reparo de grave lesão, Superior Tribunal de Justiça, vício em produto

Negado danos morais por defeito em cor de azulejos

28/11/2016

artigo 784, Código Civil, condomínio, Condômino Inadimplente, Direito do condômino, Lei 8009/90, Ministra Nancy Andrighi, Ministro Luis Felipe Salomão, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Superior Tribunal de Justiça

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

31/10/2016