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legislação eleitoral

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CNJ destaca prevenção e liberdade de escolha em capacitação contra assédio eleitoral

17/09/2026

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Motta reafirma defesa do sistema eleitoral brasileiro e segurança da urna eletrônica Fonte: Agência Câmara de Notícias

17/09/2026

Eleições (2020), legislação eleitoral, Legislação partidária, Tribunal Superior Eleitoral

Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020

30/01/2020