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10/11/2016
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27/10/2016
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29/08/2016
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A nova Lei nº. 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar
15/08/2016
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Não cabe habeas corpus para discutir a legalidade da aplicação da pena?
23/05/2016
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Quando sete ministros implodiram o Supremo Tribunal Federal
18/05/2016
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Presos na Lava Jato não conseguem habeas corpus no STJ
07/10/2015
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19/08/2015
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Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia
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A interposição de Agravo Regimental, o Habeas Corpus e a capacidade postulatória
06/01/2015
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Supremo nega Habeas Corpus a perito acusado de fraude contra o INSS
30/09/2014
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