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Comissão aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos

Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse

PF faz operação para combater crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro

CCJ decide que deputado pode presidir a CBF sem se licenciar do mandato

Inválida lei de Gravataí que proíbe abastecimento de água por empresa privada

Pedido de proteção para mulher vítima de violência será eletrônico

Justiça barra entrada de detentas provisórias em presídio feminino do Ceará

Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva

Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra

Inviável mandado de segurança contra ato do CNJ sobre aposentadoria compulsória de juiz

CCJ aprova gasto maior de municípios com pessoal em saúde e educação

Justiça em Números: TJRS lidera ranking da eficiência na Justiça Estadual

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