Direitos do consumidor e a telefonia celular
postador por Maria Bernadete Miranda
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O novo enunciado do superior tribunal de justiça
postador por Rômulo Andrade Moreira
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A aplicação da analogia in malam partem no processo penal brasileiro
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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CCJC aprova mudanças em juizados especiais cíveis e criminais
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do in dubio pro reo
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A exclusão de responsabilidade e o código de defesa do consumidor
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Responsabilidade bancária por vício oculto de imóvel financiado
postador por Tiago Bitencourt De David
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O processo de execução e suas repercussões na lei de falências
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