Arquivo de rescisão contratual - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

rescisão contratual

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Criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e flutuação de valor não é justificativa para invalidar negócio

17/09/2026

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Empregada em aviso-prévio indenizado tem direito a aderir a PDV lançado dias depois da dispensa

17/09/2026