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26ª edição, dano ambiental, meio ambiente, obrigação propter rem, reparação, Responsabilidade civil ambiental, Sebastião José de Assis Neto

Responsabilidade civil ambiental: questões pontuais

27/03/2018

Ação Penal Privada, acréscimo pecuniário, advocacia, advogado, ausência de dano, Civil Law, cláusula punitiva, Common Law, compensação, condenacao, contraditio in terminis, cumprimento de pena, dano, dano moral, dano não-patrimonial, danos morais, Direito, direito privado, dosimetria, função punitiva, indenização, Juiz, julgamento, jus privatum, má-fé, pena, pena privada, processo penal, punição, reparação, responsabilidade civil, restituição, sonegação de bens em inventário, Tiago Bitencourt de David

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30/05/2017

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Reparação para consumidor impedido de assistir campeonato de futebol por defeito no televisor

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