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CNJ vai analisar regras de tribunais sobre auxílio-moradia a magistrados

1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES

É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região

Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

TJSC confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave

Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC

TJ confirma sentença que condenou homem a 12 anos de prisão pelo estupro

Rompimento de contrato gera dever de indenizar

Nove denunciados responderão criminalmente pela morte de traficante dentro de presídio

Determinada a internação provisória de adolescentes envolvidas na morte de menor em Alegrete

TJ mantém demissão de professor acusado de assédio sexual

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