Posts Tagged: Lei de Migração

Impossibilidade de transferência de execução de pena imposta a brasileiro nato no exterior: o “Caso Robinho” e as relações de cooperação entre Brasil e Itália

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli – Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor summa cum laude em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Internacional do Conselho Federal da OAB.   A… Leia mais »

Senado aprova Lei de Migração que revê legislação da época da ditadura

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou hoje (2) o projeto que institui a nova Lei de Migração, que vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980. Aprovado em caráter terminativo, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação… Leia mais »