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TJMG

Código Civil, imovel, legislação civil, ministro, possuidor, proprietário, relator, STJ, TJMG

Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel

16/08/2017

Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, detentos, direito no cárcere, educação, Enem, ensino superior, Exame Nacional do Ensino Médio, Minas Gerais, Pedro Camara Raposo Lopes, regime fechado, Sara Simões Araújo Pires, TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, universidades, whatsapp

Em Minas, detento realiza prova do Enem após decisão judicial por WhatsApp

09/11/2016

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A EIRELI e a lei n. 11.101/2005 (Parte 2)

03/11/2016