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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Comissão aprova projeto que exige identificação em medicamentos comprados para o SUS

08/11/2026

Câmara dos Deputados, CCJ, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, justiça, Lei de Execução Criminal, prisões, Senador Paulo Bauer

Presos poderão ter que pagar por custos com seu monitoramento

19/10/2016

Câmara dos Deputados, Casa legislativa, cassação de Eduardo Cunha, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Conselho de Ética, Corte, Cunha, Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, judiciário, PMDB, recurso, Ricardo Lewandowski, STF, Supremo Tribunal Federal

Supremo nega recurso de Eduardo Cunha para suspender processo de cassação

08/09/2016

Chico Alencar, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dinheiro, dinheiro público, inauguração de obras

CCJ aprova projeto que restringe uso de dinheiro público em inaugurações

27/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, exercício da advocacia, órgão judiciário, Plenário da Câmara dos Deputados, tribunais

CCJ aprova projeto que veda atuação de parentes nos tribunais

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ortesista, protesista, regulamentação da profissão, Saúde

Câmara aprova regulamentação da profissão de protesista/ortesista

05/08/2015

agressões domésticas, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Seguridade Social e Família, Lei Maria da Penha, medidas protetivas

Seguridade aprova punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

23/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Desenvolvimento Urbano, condomínio, pessoa jurídica, pessoa jurídica de direito privado

Comissão rejeita classificação de condomínio como pessoa jurídica de direito privado

20/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Desvinculação de Receitas da União, impostos, orçamento, receitas federais

Proposta renova DRU até 2023 e amplia desvinculação para 30% da receita

09/07/2015