Arquivo de Imunidade Parlamentar - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Imunidade Parlamentar

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Não existe renúncia ao “foro privilegiado” sem renúncia ao mandato

02/05/2017

Deputado Jalser Renier Padilha, Execução Provisória da Pena, Imunidade Parlamentar, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro Rogério Schietti Cruz, Roraima, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal

Execução da pena após segundo grau também vale para parlamentares

31/10/2016