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Cármen Lúcia, Lei 3.373/1958, Lei 8.112/1990, pensão, Pensão por morte, servidores públicos, STF, TCU

Cármen Lúcia garante pensão por morte às filhas de servidores públicos

11/07/2018

Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, guarda de menor, Lei 8069/90, Lei 8213/90, Lei 9528/97, Lei Geral da Previdência Social, Ministério Público Federal, pensão, tutor

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

12/12/2016

3ª idade, aposentadoria, aposentadoria integral, Benefício da Prestação Continuada, BPC, Brasil, cargos eletivos, casamento, Congresso Nacional, deficiência física, deficiência intelectual, deficiência mental, deficiência sensorial, economia, familia, gastos públicos, governo federal, governo Temer, idosos, inpc, INSS, Marcelo Caetano, Michel Temer, Palácio do Planalto, parlamentares, PEC da reforma da previdência, pensão, Previdência, Reforma da Previdência, Regime Próprio de Servidores Civis, Salário Mínimo, seguro, servidores civis, servidores públicos, trabalhador brasileiro, trabalhador rural, trabalhador urbano, viúvo

Trabalhador terá de contribuir por 49 anos para receber aposentadoria integral

06/12/2016

companheiro, falecido, pensão, Servidor Público, TJSP

TJSP determina que companheiro de Servidor Público falecido receba pensão

02/09/2014