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Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Cidadania, constituição, educação formal, educação infanto-juvenil, ensino domiciliar, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, recurso, STF

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

13/09/2018