TAG: dívida ativa da União

Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais

| Redação Jornal Estado de Direito

Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações…. Leia mais »

Portaria regulamenta programa para empresas que queiram quitar débitos atrasados

| Redação Jornal Estado de Direito

O Diário Oficial da União publica hoje (29) portaria que regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa permite que, empresas com tributos em discussão administrativa ou judicial ou inscritos na dívida ativa da União até 30 de junho deste ano, quitem 43% do débito em dinheiro e paguem o restante com créditos tributários… Leia mais »