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XXVII JORNADA JURÍDICA
Direito: caminho ou obstáculo para a transformação social?
21/02/2024
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21/02/2023
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O Direito Constitucional à Alimentação Adequada e a Alimentação como vetor de “tratamentos cruéis, desumanos, degradantes e tortura” no sistema penitenciário brasileiro
29/06/2022
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Para um Debate Teórico-Conceitual e Político sobre os Direitos Humanos
31/10/2018
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Porteiro ou guardião? O Supremo Tribunal Federal em face aos Direitos Humanos
08/08/2018
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