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Tribunal Regional Federal da Terceira Região

atestado falso, Auxílio doença, condenacao, INSS, juiz federal Dasser Lettiere Júnior, Ministério Público Federal, regime aberto, Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Mulher é condenada por tentar obter auxílio-doença com atestado falso

20/12/2016

Defensoria Pública da União, Diário Oficial, DPU, estrangeiros, juíza federal Denise Aparecida Avelar, notificação, pedido de permanência, princípio da publicidade, Tribunal Regional Federal da Terceira Região, União Federal

Estrangeiro deve ser notificado sobre pedido de permanência

19/12/2016

Caixa Econômica Federal, CEF, Desembargador Wilson Zahuy, dignidade humana, Direito à cidadania, Direito à saúde e à alimentação, epilepsia, Invalidez permanente, Lei 11.482/07, Lei 12.513/11, Síndrome de Rasmussen, Tribunal Regional Federal da Terceira Região

TRF3 isenta portador de síndrome de Rasmussen do pagamento do FIES

20/10/2016

danos materiais, Departamento Nacional d eInfraestrutura de Transportes, Desembargador Carlos Muta, DNIT, Nova Serrana, Responsabilidade civil da administração, Rodovia BR 494, Seguradora, Tribunal Regional Federal da Terceira Região

DNIT é condenado a indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia federal

20/10/2016

atividade especial, Decreto nº 2.172/97, Decreto nº 83.080/79, INSS, médico veterinário, Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Médico veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial

19/10/2016

Anulação de auto de infração, Clínica Veterinária, Conselho Regional de Medicina Veterinária, CRMV, Lei 5.517/68, Medicina Veterinária, registro, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Pet Shop não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária

17/10/2016

Caixa Econômica Federal, danos morais, Desembargador Maurício Kato, duplicata, protesto de título, responsabilidade civil, Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Caixa condenada por emissão e protesto indevidos de duplicata

05/10/2016

Anvisa, art. 37, constituição, Desembargador Johonsom Di Salvo, Eculizumabe, Fornecimento de medicamento, Lei 8.080/90, Ministério da Saúde, Rename, Sexta Turma, Síndrome Hemolítica Urêmica atípica, Sistema Único de Saúde, Soliris, SUS, Tribunal Regional Federal da Terceira Região, União

União deve fornecer medicamento Soliris para paciente portador da Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa)

04/10/2016