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Lei de Drogas

artigo 33, Crime hediondo, Lei 8072/90, Lei de Drogas, recursos repetitivos, STJ, súmula 512, Tema 600, tráfico drogas, tráfico privilegiado

STJ revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado

24/11/2016

art. 33, Crime hediondo, Lei 11.343/06, Lei de Drogas, recursos repetitivos, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, tráfico privilegiado de drogas

STJ vai discutir revisão de tese sobre hediondez de tráfico privilegiado

17/11/2016

Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, Interrogatório do réu, Justiça Eleitoral, Lei de Drogas, Plenário, Rômulo de Andrade Moreira, STF, Suprema Corte dos Estados Unidos, Supremo Tribunal Federal

O Interrogatório e a Lei de Drogas

06/09/2016