Posts Tagged: Direito Real de Habitação

O Direito Real de Habitação

Jornal Estado de Direito       Título Original: O Direito Real de Habitação: Direito do viúvo em permanecer no imóvel que residia com o falecido ​     O direito real de habitação encontra-se previsto em duas legislações distintas, a primeira quando tratada da união estável e a segunda que é no Código Civil. ​     O… Leia mais »

As limitações do direito real de habitação

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório O direito real de habitação é a possibilidade do cônjuge ou o companheiro permanecer no imóvel após o falecimento do seu marido/esposa ou convivente. O direito real de habitação surge no sentido de não deixar a família desabrigada – cônjuge/convivente. A previsão encontra-se no art. 1.831 do Código… Leia mais »