O Direito Real de Habitação
Jornal Estado de Direito Título Original: O Direito Real de Habitação: Direito do viúvo em permanecer no imóvel que residia com o falecido O direito real de habitação encontra-se previsto em duas legislações distintas, a primeira quando tratada da união estável e a segunda que é no Código Civil. O… Leia mais »
