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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa… Leia mais »

As limitações do direito real de habitação

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório O direito real de habitação é a possibilidade do cônjuge ou o companheiro permanecer no imóvel após o falecimento do seu marido/esposa ou convivente. O direito real de habitação surge no sentido de não deixar a família desabrigada – cônjuge/convivente. A previsão encontra-se no art. 1.831 do Código… Leia mais »

Mr. Catra, o poliarmorismo e o Direito Sucessório

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Falece nesse final de semana do feriado de sete de setembro o músico e produtor Mr. Catra. Com isso, pelo Princípio do Saisine, seu patrimônio é transferido aos seus herdeiros. Tudo previsto no nosso ordenamento jurídico… Contudo, temos uma  particularidade aí. Ele deixou três esposas e 32 filhos…. Leia mais »

Imóvel objeto da herança pode ser usucapido

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Quando uma pessoa vem a falecer adotamos o princípio do Saisine no qual os bens por ela deixados será transmitido imediatamente aos seus herdeiros[1]. Esse princípio decorre de uma ficção jurídica para que esse acervo patrimonial não fique sem um titular. Ocorrendo o falecimento temos a abertura da… Leia mais »