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Direito Real de Habitação

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É possível usucapir a casa que os pais deixaram de herança?

31/01/2023

art. 831 C.C., cônjuge sobrevivente, Direito Real de Habitação, imovel, viúvo

O Direito Real de Habitação

08/12/2020

Código Civil, Coluna Direito da Família e Direito Sucessório, convivente, Direito Real, Direito Real de Habitação, falecimento, herdeiros, imovel, Renata Malta Vilas-Bôas

As limitações do direito real de habitação

27/11/2018