TRT-BA 85 anos: o futuro da Justiça do Trabalho diante da tecnologia e da proteção social

A Justiça do Trabalho mudou profundamente ao longo dos últimos 85 anos — do uso do papel ao uso da inteligência artificial. Diante de novas tecnologias e de um mundo do trabalho em constante mudança, o desafio que se impõe é modernizar estruturas e continuar garantindo o equilíbrio nas relações trabalhistas.

Esta é a quarta e última matéria da série especial “85 anos do TRT-BA: passado, presente e futuro do trabalho”. Após revisitar a trajetória da Justiça do Trabalho baiana, os espaços que ocupou, seus marcos históricos e seu impacto social, este último capítulo olha para frente e aborda os desafios e as transformações que devem moldar o futuro da Justiça e das relações de trabalho.

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Em meio a processos físicos, os primeiros computadores começavam a alterar a rotina da Justiça do Trabalho baiana no início dos anos 1990 — uma mudança tecnológica que redefiniria a tramitação processual e a própria cultura institucional do Judiciário

Do papel à mudança de cultura: a transição que redefiniu rotinas e mentalidades

Durante décadas — especialmente até o fim do século 20 — a rotina na Justiça do Trabalho foi marcada por processos físicos, registros manuais e uma tramitação necessariamente mais lenta. Cada etapa dependia do papel, de arquivos organizados e de cálculos feitos à mão.

“Naquela época, tudo era manual. Os processos eram físicos, os registros feitos um a um, e qualquer andamento levava mais tempo”, lembra o servidor Carlos Humberto Santana Sales, que ingressou no Tribunal na década de 1970 e acompanhou as transformações da Justiça do Trabalho desde o período analógico.

A desembargadora aposentada Conceição Martinelli, presidente do TRT-BA no biênio 1999-2001, também acompanhou essa mudança. “Na primeira instância, não conheci o processo sem papel. As audiências eram registradas em máquina de escrever, e os atos processuais dependiam diretamente do trabalho de servidores e magistrados”, afirma.

Durante décadas, a rotina da Justiça do Trabalho foi marcada por pilhas de processos físicos, registros manuais e uma tramitação dependente do papel — cenário que começaria a mudar com a chegada da informatização ao Judiciário.

A partir dos anos 1990, a chegada dos computadores começou a alterar essa lógica. Aos poucos, tarefas foram automatizadas, o controle processual se tornou mais preciso e a tramitação ganhou velocidade. A mudança exigiu adaptação técnica e cultural e redefiniu a forma de trabalhar no Judiciário.

“Quando os computadores começaram a chegar, ficou claro que tudo ia mudar. No início houve resistência, mas logo percebemos o ganho em agilidade e organização”, afirma Carlos Humberto.

A virada digital: mais agilidade, transparência e acesso à Justiça

Essa modernização culminou, já na década de 2010, na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que substituiu gradativamente o papel e integrou etapas antes dispersas. Hoje, atos processuais são realizados integralmente em ambiente digital, sem necessidade de deslocamento físico às unidades judiciais por magistrados, servidores, advogados e partes.

Para a desembargadora Léa Nunes, coordenadora do Comitê Gestor do PJe no TRT-BA, a mudança foi estrutural. “O processo eletrônico não apenas substituiu o papel, mas reorganizou a gestão processual, ampliando a transparência e o acesso.”

Com a implantação do PJe, a Justiça do Trabalho passou por uma transformação: o acervo de processos físicos começou a diminuir gradativamente, enquanto a tramitação digital ampliava a agilidade, a transparência e o acesso remoto aos serviços judiciais

A magistrada destaca que a Justiça do Trabalho foi pioneira nesse movimento e que o sistema alcançou um novo patamar de maturidade. “Hoje temos um sistema 100% digital, com processos mais céleres, seguros e acessíveis de qualquer lugar do mundo”, afirma. Segundo ela, a evolução do PJe, especialmente com a integração da inteligência artificial, tem contribuído para a redução de prazos e para a ampliação do acesso à Justiça, mantendo como prioridades a segurança e a estabilidade.

Esse movimento também alcançou as próprias salas de audiência. Desde 2025, o TRT-BA passou a utilizar, de forma pioneira na Justiça do Trabalho, câmeras 360º equipadas com inteligência artificial para ampliar a transparência e a dinâmica das audiências híbridas. Com lentes capazes de captar todo o ambiente simultaneamente, o sistema identifica automaticamente quem está falando, ajusta o foco em tempo real e registra áudio e vídeo de todos os participantes da sessão.

Com tecnologia 360º, o TRT-BA passou a utilizar câmeras capazes de captar simultaneamente áudio, imagem e interação nas audiências híbridas, ampliando a transparência e a experiência das sessões virtuais

A tecnologia busca tornar as audiências híbridas mais acessíveis e próximas da experiência presencial, especialmente em um cenário de ampliação dos atos processuais remotos. Além de melhorar a comunicação entre magistrados, advogados, partes e testemunhas, o equipamento fortalece a transparência e a qualidade do registro audiovisual das sessões.

Na prática, os impactos são diretos. “Conseguimos acompanhar processos com muito mais rapidez e organização, o que faz diferença no atendimento aos clientes”, diz a advogada Patrícia Pereira, que atua na área trabalhista  e vivencia os impactos da digitalização na rotina da advocacia.

Inteligência artificial e novos riscos: inovação sob vigilância humana

Se a digitalização reorganizou o funcionamento da Justiça, nos últimos anos a chegada da inteligência artificial inaugurou uma nova etapa no sistema — mais complexa e ainda em fase de consolidação.

Ferramentas como PangeaGAB, Galileu e Chat-JT já vêm sendo incorporadas à rotina de magistrados e servidores, auxiliando na organização de dados, na triagem de informações e na elaboração de minutas de decisões e despachos. Funcionam como apoio à atividade jurisdicional — não como substituição do raciocínio jurídico. Ao mesmo tempo, ampliam a capacidade de lidar com grandes volumes de processos.

Ferramentas de inteligência artificial já integram a rotina da Justiça do Trabalho, auxiliando magistrados e servidores na organização de dados, na análise processual e na produção de minutas — sempre sob supervisão humana.

Mas o avanço vem acompanhado de riscos. “A inteligência artificial pode produzir informações falsas com aparência de veracidade, inclusive citando jurisprudência inexistente”, alerta o juiz André Oliveira Neves, integrante da Comissão de Inteligência do TRT-BA (Cint) e pesquisador do uso da tecnologia no Judiciário. “Por isso, o uso exige supervisão constante. A decisão judicial continua sendo um ato humano”, conclui.

O alerta não é apenas teórico. Um caso recente (link externo) identificado pelo sistema Galileu no TRT do Rio Grande do Sul revelou tentativa de manipulação em petição inicial com comandos ocultos direcionados à inteligência artificial — prática conhecida como “injeção de prompt”. A ferramenta detectou a irregularidade e bloqueou o processamento, mas a decisão só foi tomada após análise do magistrado, reforçando que, mesmo com o uso de tecnologia avançada, a supervisão humana permanece indispensável.

A preocupação com o uso responsável dessas ferramentas também é destacada pela desembargadora Léa Nunes. “A decisão final não pode ser delegada a algoritmos; é indispensável a supervisão humana”, reforça. Além da confiabilidade das informações, há preocupações com o uso excessivo das ferramentas e com possíveis tentativas de manipulação dos sistemas.

Novos desafios do mundo do trabalho: relações em transformação e novas demandas judiciais

Esse novo ambiente tecnológico também impacta o comportamento dos usuários da Justiça. Na opinião do juiz André Neves, o uso massivo de ferramentas digitais tem facilitado, nos últimos anos, práticas como a litigância abusiva, com o ajuizamento em larga escala de ações semelhantes. “A revolução digital ampliou o acesso à Justiça, o que é um avanço importante. Mas também criou condições para usos distorcidos do sistema”, observa o magistrado.

As mudanças, porém, vão além da tecnologia. O próprio mundo do trabalho passa por transformações que desafiam a interpretação jurídica. Novas formas de contratação, como as mediadas por plataformas digitais — que ganharam força na última década — levantam discussões sobre vínculos, responsabilidades e limites da autonomia nas relações profissionais.

Para o juiz do Trabalho Murilo Oliveira, os próximos anos exigirão da Justiça do Trabalho uma atuação cada vez mais voltada à proteção de direitos em ambientes mediados por tecnologia e inteligência artificial. Segundo ele, o avanço das plataformas digitais e dos sistemas que utilizam algoritmos para distribuir tarefas, avaliar desempenho e até influenciar desligamentos de trabalhadores amplia desafios relacionados à transparência, à discriminação e à proteção social.

Plataformas digitais, algoritmos e novas formas de contratação já redefinem o mundo do trabalho — e projetam novos desafios para a Justiça do Trabalho nas próximas décadas.

Nesse cenário, explica o magistrado, cresce a importância da chamada “transparência algorítmica” — ou seja, da possibilidade de compreender e revisar decisões automatizadas que impactam a vida dos trabalhadores.

“Acredito que a Justiça do Trabalho deverá atuar como garantidora da transparência algorítmica, assegurando que os trabalhadores tenham direito à revisão de decisões automatizadas e proteção contra discriminações algorítmicas. Mais do que nunca, o Judiciário será o guardião contra a precarização e discriminação, assegurando que a inovação tecnológica não se converta em retrocesso social sem garantias mínimas constitucionais aos trabalhadores.”

Algumas dessas mudanças já fazem parte da realidade, enquanto outras devem ganhar ainda mais força nos próximos anos.

Para a presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi, essa realidade reforça a necessidade de equilibrar inovação e proteção social. “Nosso compromisso é assegurar que as transformações nas relações laborais não afastem a proteção da dignidade humana no trabalho.”

Inteligência institucional e prevenção: o uso de dados no enfrentamento de distorções

Para lidar com os impactos da digitalização e com o aumento da complexidade das demandas, o TRT-BA também vem ampliando o uso de inteligência institucional e análise de dados na gestão processual.

A Comissão de Inteligência do Tribunal (Cint) passou a atuar de forma preventiva no monitoramento de padrões anômalos de ajuizamento de ações, especialmente em situações relacionadas à chamada litigância abusiva ou predatória — prática caracterizada pelo uso massivo e automatizado do sistema judicial.

Segundo o juiz André Oliveira Neves, o avanço tecnológico ampliou o acesso à Justiça, mas também criou novos desafios para o funcionamento do Judiciário. “A revolução digital aproximou o jurisdicionado do sistema de Justiça, o que representa um ganho importante. Ao mesmo tempo, surgiram novas formas de utilização abusiva do processo judicial, que exigem respostas institucionais cada vez mais qualificadas”, afirma.

O monitoramento de padrões processuais e o uso estratégico de dados passaram a integrar a atuação da Justiça do Trabalho no enfrentamento de distorções e demandas repetitivas.

Para enfrentar esse cenário, o Tribunal passou a utilizar painéis de monitoramento, ferramentas de Business Intelligence e sistemas voltados à identificação de demandas repetitivas e movimentações processuais atípicas. Parte dessas soluções é integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e desenvolvida em cooperação com outros tribunais.

Entre os destaques está o sistema de Business Intelligence (BI) desenvolvido pelo próprio TRT-BA, solução pioneira na Justiça do Trabalho que transforma grandes volumes de dados processuais e administrativos em painéis dinâmicos de acompanhamento e análise. A tecnologia permite monitorar prazos, distribuição de processos, produtividade e fluxos processuais, auxiliando magistrados e gestores na tomada de decisões estratégicas e no aprimoramento da prestação jurisdicional.

O sistema também substituiu modelos tradicionais de coleta manual de informações por análises automatizadas e integradas, fortalecendo atividades de correição, auditoria, transparência institucional e gestão processual. A ferramenta chegou a despertar interesse de outros tribunais do país pela capacidade de transformar dados em inteligência institucional.

Além do monitoramento de dados, a Comissão de Inteligência também produz notas técnicas e relatórios destinados a orientar magistrados e servidores diante dos desafios intensificados pela transformação digital acelerada durante a pandemia.

Um Tribunal mais acessível e conectado: tecnologia, linguagem simples e aproximação com a sociedade

A modernização também transformou a forma como o Judiciário se relaciona com a sociedade. O atendimento remoto, as videoconferências, os canais digitais, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ferramentas como o Balcão Virtual ampliaram o alcance dos serviços e reduziram barreiras de acesso à Justiça.

Ao mesmo tempo, iniciativas voltadas à simplificação da linguagem e à ampliação da comunicação institucional passaram a aproximar o Tribunal de públicos cada vez mais diversos, em um cenário no qual o acesso à informação também se tornou parte fundamental da prestação jurisdicional.

A tecnologia ampliou os caminhos de acesso à Justiça. Atendimento remoto, canais digitais e linguagem mais simples aproximam os serviços do Judiciário da rotina das pessoas.

Mais do que incorporar novas tecnologias, o desafio é garantir que essas transformações resultem em um serviço público mais acessível, compreensível e próximo das pessoas. Para a presidente Ivana Magaldi, o avanço tecnológico precisa caminhar com a preservação da função social da Justiça do Trabalho. “Nosso compromisso é assegurar que as transformações nas relações laborais não afastem a proteção da dignidade do trabalhador”, afirma.

A preocupação com o acesso também aparece na visão da desembargadora Léa Nunes. “A evolução tecnológica precisa caminhar junto com o acesso à Justiça. Não basta modernizar — é preciso garantir que o sistema continue compreensível e efetivo para todos”, observa.

Nesse processo de transformação, a experiência de quem acompanhou diferentes fases do Tribunal ajuda a dimensionar as mudanças. Para o servidor Carlos Humberto Sales, aquele que ingressou no TRT-BA na década de 1970, a modernização também representa um compromisso com as próximas gerações. “A gente viu muita coisa mudar ao longo do tempo. O que fica é a responsabilidade de deixar uma Justiça cada vez melhor para quem vem depois — mais organizada, mais acessível e mais próxima das pessoas.”

Mudam as ferramentas, evoluem os sistemas, surgem novas formas de trabalho — mas permanece o compromisso com a dignidade humana.

Entre inovação e essência: modernizar sem perder a razão de existir

A velocidade das transformações tecnológicas também impõe limites à regulação jurídica. “A lei é sempre mais lenta que a inovação — o desafio é equilibrar celeridade e segurança jurídica”, observa a desembargadora Léa Nunes.

Em meio a algoritmos, automação e novas formas de trabalho, permanece um ponto central: a tecnologia deve servir às pessoas — nunca substituí-las. “A tecnologia deve ser sempre um meio, nunca um fim”, resume o juiz André Neves.

Já o juiz Murilo Oliveira avalia que o desafio do futuro será acompanhar as novas dinâmicas do trabalho sem perder de vista a proteção social. “O trabalho não é uma mercadoria — e essa premissa precisa resistir a qualquer avanço tecnológico”, afirma.

Aos 85 anos, a Justiça do Trabalho da Bahia entra no futuro diante de novos cenários tecnológicos e sociais, mas mantendo o compromisso que marcou sua trajetória desde a origem: equilibrar relações historicamente desiguais e garantir proteção a quem trabalha.

Ao longo desta série especial, o TRT-BA revisitou os espaços que marcaram sua trajetória, as pessoas que deram vida à instituição, os números que revelam sua dimensão e os desafios que projetam seu futuro. Em meio às transformações do mundo do trabalho e da própria sociedade, permanece a mesma ideia que atravessa esses 85 anos de história: a Justiça do Trabalho como espaço de mediação, proteção de direitos e aproximação entre pessoas.

Secom TRT-BA – 25/5/2026

Expediente

Fonte TRT da 5ª Região

Foto de Estado de direito

Estado de direito

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