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Villas Bôas Cueva

artigo 1.707 do Código Civil, Direito irrenunciável, Egrégio Superior Tribunal de Justiça, irrenunciabilidade dos alimentos, Ministério Público, pensão alimenticia, Renata Malta Vilas-Bôas, Súmula 211., Superior Tribunal de Justiça, Villas Bôas Cueva

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14/07/2020

artigo 57 da Lei 6.015/1973, Inclusão de sobrenome em criança, Renata Vilas-Bôas, sobrenome da bisavó paterna, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Villas Bôas Cueva

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04/06/2019