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O Fundamento jurídico da Evicção – O papel da garantia

05/07/2018

Caixa Econômica Federal, contrato de gaveta, direito privado, Empresa pública, Imóveis, Lei 4380/64, Ministra Nancy Andrighi, Sistema Financeiro de Habitação, Superior Tribunal de Justiça, usucapião

Imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

15/12/2016

desembargador substituto Jorge Luiz Costa Beber, Escritura pública, indenização, laudo pericial, loteamento, templo religioso, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, usucapião

Igreja que invadiu terreno alheio para construir seu templo indenizará particular

30/11/2016