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Juízes e promotores defendem fim do foro privilegiado para autoridades

Representantes de associações de juízes, promotores e procuradores defenderam hoje (23) o fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa 11 propostas de emenda à Constituição (PEC’s) que tratam da questão. O foro é garantido a determinadas autoridades… Leia mais »

O CNMP instaura Reclamação Disciplinar contra Procurador de Justiça

Coluna Processo Penal em foco Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br O Conselho Nacional do Ministério Público determinou a abertura de uma Reclamação Disciplinar contra mim, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (Processo CNMP nº. 0.00.000.000250/2016-15). A Reclamação Disciplinar… Leia mais »