Arquivo de Lei nº 11907/09 - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Lei nº 11907/09

Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, garantia da irredutibilidade de vencimentos, INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, jornada de trabalho, Lei nº 11907/09, Lei nº 8112/90, remuneração, serviço público, STF, Supremo Tribunal Federal

Jornada de trabalho pode ser alterada desde que não haja redução salarial

08/11/2016