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Lei 1060/50

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Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte

19/12/2016

assistência judiciária gratuita assistência judiciária gratuita, Código de Processo Civil, Estrangeiro não residente, Lei 1060/50, Ministro Marco Buzzi, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça

10/11/2016