Arquivo de calamidade pública - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

calamidade pública

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Lula veta redução de pena para crime de lavagem de dinheiro

29/07/2025

biodireito, bioética, calamidade pública, convivência social, coronavírus, direito à saúde, Direito ao trabalho, liberdade de ir e vir, pandemia, restrições, vacina

COVID-19: implicações bioéticas e de biodireito

19/11/2020

Antecipação de Férias, banco de horas, calamidade pública, concessão de férias coletivas, coronavírus, duvidosa constitucionalidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, presidente da República, revogação, Suspensão contratual

Medida provisória nº 927, artigo por artigo, e revogação da suspensão contratual não renumerada

31/03/2020