Em entrevista ao Jornal Estado de Direito, a advogada e ex-ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral analisa as conquistas democráticas de 1988, alerta para os limites da Justiça diante das notícias falsas, questiona a atuação dos partidos políticos e defende maior participação das mulheres nos espaços de poder.
Por Jornal Estado de Direito | Série Informativa – 38 anos da Constituição Cidadã
A Constituição Federal de 1988 representou um marco na reconstrução democrática brasileira, assegurando direitos fundamentais, ampliando a participação política e estabelecendo limites ao exercício do poder. Entretanto, 38 anos depois de sua promulgação, permanecem desafios relacionados à igualdade de oportunidades, à representatividade política, à influência do poder econômico nas eleições e à capacidade das instituições de enfrentar as transformações tecnológicas.
Essas questões estiveram no centro da entrevista concedida pela advogada e ex-ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera Lúcia Santana Araújo à jornalista e advogada Carmela Grüne, diretora-presidente do Jornal Estado de Direito, em 23 de outubro de 2026, para a Série Informativa dedicada aos 38 anos da Constituição Cidadã.
Primeira mulher negra a integrar uma lista tríplice para uma vaga de ministra do TSE, em 2022, Vera Lúcia tomou posse na Corte em fevereiro de 2024, tornando-se a segunda mulher negra a exercer a função, depois de Edilene Lôbo. Sua trajetória combina o exercício da advocacia, a participação nos movimentos sociais e a atuação institucional em defesa dos direitos humanos, da igualdade racial e da democracia.
Ao longo da conversa, a jurista relacionou sua experiência pessoal aos desafios constitucionais do país e defendeu que a preservação da democracia exige mais do que eleições regulares: depende de instituições capazes de assegurar a liberdade do voto, enfrentar desigualdades e ampliar a participação da sociedade nas decisões políticas.
Da ditadura à Constituição de 1988: uma trajetória construída na defesa da democracia
Advogada desde 1982, Vera Lúcia recordou o início de sua atividade profissional durante a transição do regime militar para a democracia. Entre as experiências daquele período, mencionou sua participação em um encontro de advogados no Distrito Federal e a repressão sofrida pela advocacia, incluindo a invasão da seccional da OAB por forças militares, conforme seu relato.
Ao relembrar esse período, destacou que sua formação profissional nunca esteve separada da mobilização social e da defesa das liberdades democráticas.
“Construí minha trajetória profissional de maneira sempre muito articulada e quase que umbilicalmente ligada à questão democrática.”
A jurista ressaltou a importância da atuação coletiva nos movimentos negro e feminista, reconhecendo que sua trajetória também é resultado de conquistas compartilhadas. Nascida em uma família de origem humilde, no interior da Bahia, relacionou sua experiência à condição de mulher negra e às desigualdades de gênero, raça e classe que ainda marcam a sociedade brasileira.
Ao celebrar seu reconhecimento profissional, sintetizou essa compreensão com uma expressão que acompanha sua atuação pública:
“Sou porque nós somos.”
Para Vera Lúcia, a Constituição de 1988 deve ser compreendida como resultado de um processo histórico de mobilização coletiva. Por isso, manifestou preocupação com propostas de alteração constitucional que possam atingir garantias fundamentais protegidas pelas cláusulas pétreas.
Sua reflexão parte da compreensão de que o texto constitucional não representa apenas um conjunto de normas, mas um compromisso democrático construído após um período de restrição das liberdades e dos direitos políticos.
Do primeiro voto, em 1986, à segurança das urnas eletrônicas
Uma das passagens mais significativas da entrevista ocorreu quando Vera Lúcia relembrou sua própria experiência como eleitora.
“Meu primeiro voto foi tardio, já aos 26 anos de idade, para a Assembleia Nacional Constituinte.”
A votação ocorreu em 1986, quando foram escolhidos os parlamentares que participariam da elaboração da nova Constituição. Na mesma ocasião, segundo relatou, iniciou sua atuação na advocacia eleitoral.
A experiência permitiu que acompanhasse as transformações do sistema brasileiro de votação, desde as cédulas de papel e as longas apurações manuais até a implantação e o aperfeiçoamento das urnas eletrônicas.
Ao comparar os dois períodos, destacou a complexidade logística das eleições em um país de dimensões continentais e reconheceu a importância dos avanços tecnológicos na organização e na segurança do processo eleitoral.
“É uma coisa que me encanta e me dá uma emoção muito grande de falar, exatamente porque eu conheci o processo anterior.”
A ex-ministra avaliou positivamente a estrutura de organização das eleições brasileiras, embora reconheça que nenhum sistema administrado por pessoas está inteiramente livre de falhas.
Na sua análise, entretanto, um dos principais problemas contemporâneos está na distância entre a eficiência da organização eleitoral e o funcionamento da política representativa.
Vera Lúcia chamou atenção para a responsabilidade dos partidos políticos e para a necessidade de assegurar que a diversidade da população brasileira esteja efetivamente presente nos espaços de decisão dos poderes Legislativo e Executivo.
Nesse contexto, destacou a relevância dos julgamentos eleitorais voltados à proteção da participação feminina e ao enfrentamento das práticas que dificultam o acesso das mulheres aos cargos eletivos.
Desinformação e inteligência artificial: quando a Justiça decide, o dano já pode estar consumado
A velocidade de circulação das informações falsas e o uso crescente das tecnologias digitais nas campanhas eleitorais constituíram outro eixo central da entrevista.
Questionada sobre como enfrentar vídeos manipulados, notícias falsas e ferramentas de inteligência artificial sem comprometer a liberdade de expressão, Vera Lúcia explicou que a Justiça Eleitoral precisa conciliar a proteção dos direitos políticos com a garantia da livre manifestação do pensamento.
A ex-ministra destacou a competência normativa do TSE para atualizar procedimentos eleitorais dentro dos limites estabelecidos pela legislação, lembrando a importância das consultas públicas que permitem a participação de partidos, organizações sociais, especialistas e instituições na elaboração das regras aplicáveis às eleições.
Entretanto, advertiu que a rapidez da circulação de conteúdos enganosos impõe dificuldades que não se resolvem apenas por meio de decisões judiciais.
“A questão das fake news é um desafio ainda. […] O dano já está consolidado, já está consumado.”
Segundo explicou, uma informação falsa pode alcançar um número expressivo de eleitores em poucos instantes. Mesmo quando a Justiça determina sua retirada ou reconhece a irregularidade, os efeitos produzidos sobre a opinião pública nem sempre podem ser integralmente reparados.
A jurista observou que o tempo necessário para o funcionamento das instituições judiciais nem sempre corresponde à velocidade de uma campanha eleitoral.
Essa diferença, em sua avaliação, revela um dos limites mais importantes da proteção jurídica da democracia na sociedade digital: a decisão judicial pode chegar quando a informação enganosa já influenciou parte do debate público.
Ao aprofundar a questão, Vera Lúcia identificou no respeito à soberania popular o princípio que deve orientar a atuação da Justiça Eleitoral. Para ela, o desafio é encontrar soluções capazes de preservar a liberdade de comunicação e, simultaneamente, impedir abusos que comprometam a formação da vontade do eleitor.
A entrevistada também destacou a importância de privilegiar o debate de propostas e programas de governo, de maneira que os cidadãos possam conhecer e comparar os projetos apresentados pelas diferentes candidaturas.
Poder econômico nas eleições: financiamento público ainda não garante igualdade de oportunidades
A influência do dinheiro sobre o processo eleitoral foi abordada a partir das garantias estabelecidas pela Constituição de 1988 para proteger a legitimidade das eleições.
Vera Lúcia reconheceu que o financiamento público dos partidos e das campanhas foi concebido como um instrumento capaz de ampliar as condições de participação política. Entretanto, questionou se os recursos disponibilizados têm produzido os resultados esperados na democratização das disputas eleitorais.
“Em tese, esse financiamento público da vida política, das campanhas eleitorais, deveria trazer maior democratização.”
A jurista explicou que essa democratização deveria favorecer a presença de mulheres, pessoas negras e indígenas nos espaços de representação política. Apesar disso, considera que ainda existe uma distância significativa entre os objetivos dessas políticas e seus resultados concretos.
A entrevistada também manifestou preocupação com possíveis interferências financeiras externas nas eleições brasileiras e com a influência exercida pelas grandes plataformas digitais sobre a circulação das informações políticas.
Na avaliação de Vera Lúcia, essas situações exigem atenção permanente da Justiça Eleitoral, cuja atuação deve procurar assegurar condições equilibradas entre as candidaturas.
Outro problema apontado foi a dificuldade de reparar determinadas irregularidades depois de encerrada a votação.
Ao mencionar as ações judiciais de investigação eleitoral, observou que muitas controvérsias somente são examinadas definitivamente após o pleito, quando a soberania popular já se manifestou nas urnas.
Essa tensão entre a preservação do resultado eleitoral e a necessidade de combater abusos demonstra, segundo sua análise, a importância de aperfeiçoar os mecanismos de proteção da legitimidade democrática.
Mulheres na advocacia: o “teto de vidro” ainda limita a participação nos tribunais e na OAB
A experiência de Vera Lúcia como advogada e integrante do TSE também permitiu aprofundar um tema ainda pouco discutido no debate sobre os 38 anos da Constituição: a participação feminina nas posições de maior influência da advocacia brasileira.
Questionada por Carmela Grüne sobre as barreiras enfrentadas pelas advogadas nos tribunais superiores e nos órgãos de direção profissional, Vera Lúcia identificou a persistência de obstáculos institucionais, mesmo diante do crescimento da participação das mulheres na profissão.
“O famoso teto de vidro […] ainda é uma realidade incontestável no âmbito da advocacia.”
A expressão foi utilizada para descrever as barreiras que dificultam o acesso das mulheres às posições de maior prestígio, direção e poder de decisão.
Vera Lúcia observou que, embora as mulheres constituam a maioria das inscrições na OAB, essa presença numérica ainda não se reflete proporcionalmente nos principais cargos institucionais ou na liderança dos grandes escritórios.
Lembrou que o Conselho Federal da OAB nunca foi presidido por uma mulher e apontou a necessidade de ampliar a participação feminina na estrutura de direção da entidade.
Ao mesmo tempo, reconheceu avanços na presença de advogadas nas tribunas dos tribunais superiores, especialmente em Brasília, onde construiu grande parte de sua carreira. Ressalvou, contudo, que essa ampliação ainda beneficia predominantemente mulheres brancas e que permanecem dificuldades adicionais para as profissionais negras.
“As barreiras ainda são muito, muito grandes.”
A entrevistada defendeu que a advocacia pública e a privada ampliem as oportunidades para que mais mulheres ocupem os espaços de representação profissional, sustentação oral e participação nas grandes discussões jurídicas do país.
Sua reflexão não se limita ao acesso individual à carreira. Ela envolve a necessidade de rever práticas institucionais e estruturas de poder que dificultam a igualdade de oportunidades.
“Muita coisa da advocacia precisa, indiscutivelmente, ser repensada.”
O silenciamento de mulheres e a violência política de gênero nas instituições
Durante a entrevista, Carmela Grüne também trouxe ao debate o episódio ocorrido em 19 de outubro de 2026, durante uma sessão do Conselho Pleno da OAB, quando a conselheira federal Renata do Amaral Gonçalves, representante do Distrito Federal, teve sua manifestação interrompida por outro conselheiro.
O episódio motivou uma manifestação de solidariedade da Comissão Nacional da Mulher Advogada, que repudiou a interrupção e destacou a necessidade de combater práticas de silenciamento feminino nos espaços institucionais. A entidade também registrou a intervenção do presidente nacional da OAB para assegurar a continuidade da manifestação da conselheira.
Vera Lúcia manifestou publicamente sua solidariedade à advogada Renata do Amaral Gonçalves e chamou atenção para o fato de que a conquista de posições de destaque não elimina, necessariamente, as situações de discriminação e desrespeito.
“É também uma violência política de gênero […] no âmbito de uma instituição.”
Na avaliação da ex-ministra, o episódio demonstra a importância de aprimorar as políticas de igualdade de gênero na OAB, inclusive nas estruturas de direção e nos mecanismos de proteção das mulheres que exercem funções representativas.
A discussão também foi relacionada à atuação da Justiça Eleitoral no enfrentamento da violência contra mulheres que ocupam cargos políticos.
Vera Lúcia destacou a relevância de decisões recentes do TSE sobre violência política de gênero. Entre os julgamentos de agosto de 2026, a Corte condenou vereadores em processos relativos a agressões e constrangimentos praticados contra mulheres na política, incluindo casos em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, e Medina, em Minas Gerais.
As decisões reforçam a compreensão de que a participação política feminina deve ser protegida não apenas durante as campanhas eleitorais, mas também no exercício dos mandatos.
Partidos políticos, participação popular e os desafios da democracia
Na parte final da entrevista, a discussão voltou-se à abstenção eleitoral, ao afastamento de parte da população das urnas e à necessidade de estimular a participação política, especialmente entre os jovens.
Em sua resposta, Vera Lúcia ampliou a reflexão para a organização do sistema partidário brasileiro e a responsabilidade das instituições políticas na construção de uma democracia mais participativa.
“Acho que a gente precisa de um grande debate nacional sobre a vida política do Brasil.”
A jurista questionou o distanciamento entre os partidos políticos e a sociedade, considerando que essas organizações exercem uma função central no sistema brasileiro de representação e recebem recursos públicos para seu funcionamento.
Também chamou atenção para as fraudes relacionadas às políticas de incentivo à participação de mulheres e pessoas negras, além de defender uma revisão das regras de organização e funcionamento partidário.
Na sua avaliação, o país precisa discutir com maior profundidade a utilização dos recursos públicos, o papel das organizações partidárias e as condições necessárias para tornar a participação política mais representativa.
A advocacia, ressaltou, possui responsabilidade especial nesse processo, considerando sua dimensão profissional e a função constitucional que exerce na defesa dos direitos e das instituições democráticas.
Vera Lúcia defendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil participe ativamente dessas discussões e contribua para a construção de propostas de aperfeiçoamento institucional.
Primeira advogada negra a receber a Medalha Rui Barbosa
A entrevista também foi marcada pelo anúncio de uma homenagem histórica à trajetória de Vera Lúcia Santana Araújo.
No dia 23 de novembro de 2026, durante a abertura da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Salvador, a jurista receberá a Medalha Rui Barbosa, a mais alta comenda concedida pelo Conselho Federal da OAB.
Vera Lúcia será a primeira advogada negra a receber a distinção. Seu nome foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB em dezembro de 2025, em reconhecimento à sua trajetória profissional e ao compromisso com os direitos humanos, a igualdade racial e a democracia.
A homenagem adquire significado especial por ocorrer na Bahia, seu estado de origem, durante o mês da Consciência Negra.
Ao refletir sobre as dificuldades enfrentadas e sobre o reconhecimento conquistado, a advogada afirmou:
“A despeito de todas as dificuldades que enfrentei e continuo a enfrentar no exercício da nossa profissão, eu me sinto profundamente reconhecida e reconhecedora também.”
Durante a entrevista, Carmela Grüne ressaltou a importância histórica da homenagem e seu significado para as novas gerações de mulheres negras, especialmente aquelas que desejam construir uma trajetória profissional na advocacia e nos espaços de decisão.
O reconhecimento também evidencia a contribuição de profissionais que, ao longo de décadas, participaram da defesa da democracia e da ampliação dos direitos assegurados pela Constituição de 1988.
A Constituição de 1988 como compromisso permanente com a democracia
Ao encerrar sua participação, Vera Lúcia Santana Araújo reafirmou a importância de preservar as conquistas constitucionais e fortalecer as instituições democráticas brasileiras.
Para a jurista, os avanços conquistados desde a redemocratização não dispensam a sociedade de enfrentar os problemas estruturais que ainda limitam a igualdade de oportunidades, a participação política e a efetividade dos direitos fundamentais.
“A nossa democracia precisa ser preservada. A Constituição da República Federativa do Brasil, que tem na dignidade da pessoa humana um princípio fundante, precisa ser defendida, preservada.”
Sua reflexão sintetiza um dos principais desafios colocados pelos 38 anos da Constituição Cidadã: assegurar que as garantias inscritas no texto constitucional sejam concretizadas nas instituições, nas relações sociais e na vida cotidiana da população.
A trajetória de Vera Lúcia, que acompanhou a transição democrática, exerceu seu primeiro voto nas eleições constituintes de 1986 e chegou ao Tribunal Superior Eleitoral, permite compreender a Constituição não apenas como um marco jurídico, mas como parte de uma construção histórica que permanece em desenvolvimento.
Sobre a Série Informativa
A entrevista integra a Série Informativa “38 anos da Constituição Cidadã: avanços e desafios diante da conjuntura do Congresso Nacional”, iniciativa do Jornal Estado de Direito, dirigida pela jornalista e advogada Carmela Grüne.
O projeto reúne entrevistas com juristas, integrantes das instituições públicas, profissionais da advocacia e representantes de diferentes áreas do conhecimento, buscando analisar as conquistas da Constituição Federal de 1988 e os desafios contemporâneos à efetivação dos direitos fundamentais.
Ao registrar experiências pessoais, interpretações jurídicas e reflexões sobre a realidade brasileira, a série pretende contribuir para a educação constitucional, a preservação da memória democrática e a ampliação do debate público sobre o futuro do Estado Democrático de Direito.
