Por Carmela Grüne | Jornal Estado de Direito
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a construção de um Estado Democrático de Direito comprometido com a cidadania, a justiça social, a educação, a segurança pública e a soberania nacional. Entretanto, passados 38 anos de sua promulgação, a concretização desse projeto constitucional continua dependendo da atuação das instituições públicas, das escolhas políticas e da capacidade do país de transformar seus recursos e suas garantias jurídicas em desenvolvimento social.
Esses desafios foram discutidos pelo advogado Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (UFF), procurador federal aposentado e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em entrevista concedida à jornalista Carmela Grüne, em 22 de outubro de 2026, para a série informativa do Jornal Estado de Direito sobre os 38 anos da Constituição Cidadã.
Vice-presidente da Comissão de Direito da Integração do IAB e ex-presidente da Comissão de Direito Constitucional da entidade, Sérgio relacionou sua experiência na Advocacia Pública e na pesquisa acadêmica a questões centrais da atualidade brasileira.
Ao longo da entrevista, examinou a vulnerabilidade das procuradorias municipais diante das pressões políticas, os riscos de projetos educacionais que restringem a liberdade de ensinar, a necessidade de reformulação da segurança pública, as dificuldades da integração latino-americana e os interesses econômicos envolvidos na ocupação das terras e na exploração das riquezas minerais brasileiras.
Em suas reflexões, uma preocupação esteve presente nos diferentes assuntos: a necessidade de que as políticas públicas sejam orientadas por objetivos permanentes de Estado, e não apenas por interesses políticos circunstanciais.
Advocacia Pública: a defesa do Estado não pode se confundir com os interesses dos governantes
A entrevista começou com uma reflexão sobre o papel constitucional da Advocacia Pública e os riscos de interferência política na defesa dos interesses do Estado.
Carmela Grüne questionou como assegurar que essas instituições permaneçam comprometidas com o interesse público, mesmo diante das mudanças de governo, das pressões políticas e dos interesses econômicos.
Sérgio explicou que a Constituição de 1988 conferiu maior reconhecimento institucional à Advocacia Pública ao incluí-la entre as funções essenciais à Justiça, juntamente com outras instituições fundamentais à efetivação dos direitos.
Destacou que a atuação dos advogados públicos não se limita à representação judicial ou à consultoria jurídica dos órgãos governamentais. Uma de suas responsabilidades mais importantes é oferecer segurança jurídica à formulação e à execução das políticas públicas.
“Mas, principalmente, no papel de dar um suporte jurídico na elaboração das políticas públicas, que são tão importantes para a definição das atividades do Estado.”
Ao tratar da estrutura da Advocacia-Geral da União, mencionou as atribuições dos advogados da União, dos procuradores federais, dos procuradores da Fazenda Nacional e dos procuradores do Banco Central, destacando a importância da especialização das carreiras.
Entretanto, chamou atenção para uma desigualdade institucional que, em sua avaliação, ainda não foi suficientemente enfrentada: a organização das procuradorias municipais.
Segundo o jurista, enquanto a União e os estados possuem estruturas mais consolidadas, diversos municípios, especialmente os de menor porte, ainda enfrentam dificuldades para assegurar carreiras permanentes, concursos públicos e autonomia técnica aos profissionais responsáveis pela orientação jurídica da administração.
“Os grandes municípios estão organizados. Os pequenos municípios, não.”
Sérgio afirmou que há prefeitos que resistem à criação de estruturas permanentes de Advocacia Pública.
“Não querem ter uma estrutura de advocacia pública com colegas concursados, com plano de cargos, com as diretrizes de sua atuação voltadas para defender o interesse público, voltadas para defender as políticas públicas.”
O problema, segundo explicou, não se restringe às condições profissionais dos advogados públicos. A inexistência de estruturas independentes pode comprometer a qualidade das decisões administrativas e favorecer situações de irregularidade.
Ao mencionar a atuação de profissionais nomeados para cargos em comissão, destacou a vulnerabilidade decorrente da ausência de estabilidade funcional.
“Como ele não é de carreira, ele fica pressionado.”
Essa pressão, observou, pode interferir nas orientações jurídicas oferecidas aos gestores, inclusive quando determinada decisão não representa a solução mais adequada diante das normas legais e das exigências dos órgãos de controle.
O entrevistado também ressaltou que parte dos problemas administrativos decorre da falta de orientação normativa e do desconhecimento, pelos gestores, dos limites jurídicos de sua atuação.
Para Sérgio, fortalecer as procuradorias municipais significa melhorar a gestão pública, assegurar maior continuidade às políticas governamentais e estabelecer condições institucionais para que a defesa jurídica do Estado esteja efetivamente vinculada ao interesse coletivo.
Educação pública: liberdade de ensinar, Paulo Freire e os riscos da militarização
A segunda parte da entrevista abordou a educação como direito social e os desafios das políticas educacionais diante das propostas de reforma e das disputas ideológicas.
Carmela Grüne recordou que a Constituição assegura a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais e questionou em que medida reformas orientadas por interesses econômicos poderiam aprofundar desigualdades e comprometer a formação crítica dos cidadãos.
Sérgio apresentou sua experiência no Instituto dos Advogados Brasileiros, onde participou de debates sobre a reforma do ensino médio, a possibilidade de cobrança de mensalidades nas universidades públicas, o projeto Escola sem Partido e as escolas cívico-militares.
Ao tratar do ensino médio, explicou que, quando presidia a Comissão de Direito Constitucional do IAB, participou da organização de dois simpósios destinados a discutir as mudanças propostas para essa etapa educacional.
Os encontros reuniram representantes sindicais, diretores de escolas, professores e especialistas, com a finalidade de construir propostas a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação.
O jurista também recordou sua participação em discussões sobre a constitucionalidade de propostas de cobrança de mensalidades nas universidades públicas, manifestando-se contrariamente à medida.
Uma de suas críticas mais contundentes foi dirigida ao projeto Escola sem Partido.
Sérgio contou que produziu um parecer sobre a inconstitucionalidade da proposta quando o assunto ainda recebia menor atenção das instituições jurídicas. Na entrevista, classificou a iniciativa como um projeto que não contribuía para a qualidade do ensino nem para a valorização dos professores.
“Esse projeto lamentável, que não tem nada a ver com educação, que não tem nada a ver com a qualidade, com o aproveitamento dos professores.”
Na avaliação do entrevistado, propostas dessa natureza entram em conflito com a compreensão da educação como espaço de formação intelectual, liberdade de pensamento e pluralismo de ideias.
A crítica também alcançou as escolas cívico-militares.
Sérgio estabeleceu uma distinção entre as finalidades institucionais das Forças Armadas e os objetivos da educação escolar. Enquanto as instituições militares possuem atribuições relacionadas à defesa nacional e são estruturadas sobre hierarquia e disciplina, a escola precisa favorecer o questionamento, a pesquisa e o confronto de diferentes interpretações.
“Hierarquia e disciplina são fundamentos que não têm nada a ver com a questão educacional.”
Para o jurista, a formação dos estudantes exige liberdade de cátedra e condições para que professores apresentem diferentes autores, correntes de pensamento e perspectivas sobre a sociedade.
“Ela tem que ter a liberdade de cátedra, a liberdade de você debater, você colocar teses, colocar a apresentação dos vários autores, das várias correntes, das várias interpretações, os alunos pesquisarem.”
Ao defender essa concepção educacional, Sérgio destacou a importância do pensamento de Paulo Freire.
“Essa é a ideia de uma educação ampla, libertária, ao estilo do Paulo Freire.”
O entrevistado criticou os ataques dirigidos ao educador por setores da extrema direita, afirmando que muitas dessas manifestações revelam desconhecimento de sua obra.
Na sua interpretação, a educação deve contribuir não apenas para a formação individual, mas também para o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a capacidade de um país atuar com autonomia no cenário internacional.
Sérgio citou experiências de países que investiram na formação educacional como parte de suas estratégias de desenvolvimento e defendeu que o Brasil adote uma perspectiva semelhante.
Educação integral como política de Estado
A discussão também alcançou a responsabilidade dos estados e municípios na concretização do direito à educação.
Para o jurista, um dos grandes problemas brasileiros é a dificuldade de compreender a educação como uma política permanente, construída por meio do federalismo cooperativo.
Como exemplo, recordou a experiência dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs), implantados durante os governos de Leonel Brizola no Rio de Janeiro.
O modelo, segundo explicou, procurava ampliar o período de permanência dos estudantes na escola e oferecer atendimento que ultrapassasse a aprendizagem tradicional, incluindo apoio médico, psicológico e odontológico.
Além de favorecer o desenvolvimento das crianças, a educação integral também poderia proporcionar maior segurança às famílias e permitir que os pais trabalhassem sabendo que seus filhos estavam sendo atendidos na escola.
A reflexão reforçou sua defesa de uma educação pública que seja compreendida como investimento social e como condição para a construção de uma sociedade democrática, tecnologicamente desenvolvida e menos desigual.
Segurança pública: “Não adianta populismo”
A terceira pergunta abordou a permanência de estruturas autoritárias na segurança pública brasileira, os episódios de violência institucional e os desafios para transformar a atuação policial em uma garantia efetiva de cidadania.
Sérgio iniciou sua resposta afirmando que o tema exige compreender a formação histórica do Brasil.
“Esse tema é um tema complexo, porque ele tem raízes estruturais, tem raízes históricas.”
O jurista relacionou as dificuldades atuais às consequências da colonização, da escravidão e da exclusão histórica dos povos indígenas e da população negra.
Segundo ele, essas desigualdades ajudam a compreender tanto a persistência da violência quanto a resistência de determinados setores da sociedade às políticas públicas destinadas à redução das vulnerabilidades sociais.
O entrevistado também observou que a história política brasileira foi marcada por sucessivas intervenções militares, o que teria influenciado a maneira como o Estado passou a organizar e compreender a segurança pública.
Na sua avaliação, a Constituição de 1988 preservou uma estrutura fortemente concentrada nos estados, em um contexto no qual governadores defendiam a manutenção de suas competências sobre a área.
Sérgio criticou a utilização eleitoral do tema e recordou promessas de governantes que anunciaram soluções rápidas para a criminalidade, sem conseguir promover transformações estruturais.
Para ele, o enfrentamento da violência não pode depender de operações isoladas ou de iniciativas concebidas para produzir resultados políticos imediatos.
Ao comentar experiências de emprego das Forças Armadas na segurança pública, afirmou que faltaram instrumentos capazes de produzir mudanças duradouras.
“Não teve inteligência, não teve planejamento, não teve utilização da tecnologia.”
A distinção entre segurança pública e defesa militar foi outro ponto de destaque. Sérgio argumentou que as Forças Armadas possuem formação e atribuições específicas, diferentes da atuação policial cotidiana em uma sociedade democrática.
Por isso, defendeu o fortalecimento de mecanismos de prevenção, inteligência e planejamento, acompanhados da formação dos profissionais de segurança segundo os princípios da Constituição de 1988.
A importância do federalismo cooperativo
Ao abordar a proposta de emenda constitucional apresentada pelo governo federal para reorganizar a segurança pública, Sérgio destacou a importância de ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.
A discussão envolve a PEC 18/2025, que busca fortalecer a integração institucional e o Sistema Único de Segurança Pública. Na data da entrevista, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e aguardava deliberação do Plenário do Senado.
O entrevistado defendeu que o enfrentamento ao crime organizado exige uma visão nacional capaz de identificar suas cadeias de financiamento, abastecimento e distribuição de armamentos.
Para demonstrar a insuficiência de operações concentradas apenas nas comunidades periféricas, utilizou uma expressão que sintetiza sua crítica:
“A cocaína não nasce no morro.”
A observação foi acompanhada de referências à circulação de armas, munições e drogas, cujas origens e mecanismos de distribuição precisam ser enfrentados por políticas de inteligência e cooperação entre instituições.
Segundo o jurista, a concentração das ações policiais nos territórios mais vulneráveis não tem produzido alterações profundas nas estruturas responsáveis pela criminalidade.
A política de segurança pública, sustentou, precisa superar uma lógica predominantemente repressiva.
“A segurança pública, ela não é cidadã. Ela é uma segurança pública violenta.”
Sérgio defendeu uma formação policial comprometida com o conhecimento, a prevenção e os direitos constitucionais, de modo que a proteção da sociedade não seja confundida com a utilização indiscriminada da força.
Também criticou propostas de classificação de organizações criminosas brasileiras como entidades terroristas, manifestando preocupação com sua possível instrumentalização política e com os riscos de ingerência externa, conforme sua interpretação geopolítica.
Ao encerrar o tema, resumiu a crítica às respostas simplificadas para um problema estrutural:
“Não adianta populismo.”
Integração latino-americana: o compromisso constitucional com a autonomia regional
A quarta pergunta levou a entrevista para o campo das relações internacionais e da integração dos países latino-americanos.
Carmela Grüne recordou que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição de 1988 estabelece que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Diante das mudanças políticas, das disputas geopolíticas e das dificuldades para assegurar continuidade aos projetos de integração, questionou como transformar essa determinação constitucional em uma política permanente de Estado.
Sérgio, que desenvolveu pesquisas acadêmicas nessa área e atua na Comissão de Direito da Integração do IAB, destacou a relevância do tema para o desenvolvimento e a autonomia do Brasil.
Ao recordar o início do século XXI, fez uma referência ao Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre, e ao lema que marcou suas mobilizações:
“Um outro mundo é possível.”
Para o entrevistado, o período compreendido aproximadamente entre 2002 e 2014/2015 representou uma das experiências em que a América do Sul mais se aproximou da possibilidade de construir um projeto regional de desenvolvimento com maior protagonismo político e preocupação social.
Sérgio associou esse processo à eleição de governantes progressistas em diferentes países, mencionando experiências no Brasil, na Venezuela, na Argentina, no Paraguai, na Bolívia e no Equador.
Segundo ele, a aproximação entre esses governos favoreceu iniciativas de cooperação regional, ampliação das políticas públicas e fortalecimento da atuação internacional dos países sul-americanos.
O entrevistado destacou a política externa brasileira desenvolvida durante os primeiros governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente a atuação diplomática de Celso Amorim e Samuel Pinheiro Guimarães.
Na sua avaliação, o Brasil ampliou as relações com países africanos, abriu novas possibilidades de intercâmbio econômico e conquistou maior presença nos debates internacionais.
“O Brasil passou a ter um protagonismo extremamente significativo.”
Entre os instrumentos de integração mencionados, Sérgio destacou o Mercosul, a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).
Explicou que o Mercosul passou a incorporar uma dimensão política mais ampla, para além das relações comerciais.
A Unasul, por sua vez, representou uma tentativa de estabelecer um espaço de diálogo entre os países sul-americanos sobre desenvolvimento, infraestrutura, cooperação e paz.
Já a Celac foi apresentada como um mecanismo de articulação política entre países latino-americanos e caribenhos, sem a participação dos Estados Unidos e do Canadá.
O entrevistado também relacionou esse movimento ao fortalecimento dos BRICS, à ampliação da participação de países emergentes nos organismos multilaterais e às discussões sobre mudanças na governança global.
Descontinuidades políticas e o futuro da integração
Apesar dos avanços que identifica naquele período, Sérgio avaliou que os processos de integração foram prejudicados pelas mudanças de orientação política em diversos países.
Ao comentar os governos brasileiros posteriores, especialmente os de Michel Temer e Jair Bolsonaro, criticou o enfraquecimento da articulação regional e, no caso de Bolsonaro, o alinhamento externo que considerou excessivamente subordinado a determinados interesses internacionais.
Também manifestou preocupação com a influência das grandes plataformas digitais e das redes sociais sobre os processos eleitorais e os debates políticos latino-americanos.
Para o jurista, essas mudanças dificultam a construção de políticas externas de longo prazo, pois a continuidade dos organismos de integração passa a depender dos resultados eleitorais de cada país.
Sérgio defendeu a retomada e o fortalecimento das iniciativas regionais, acompanhadas de uma atuação brasileira mais independente nos fóruns internacionais.
Recordou a participação recente do Brasil no G20, nos BRICS e na agenda internacional relacionada à COP30, destacando oportunidades para ampliar o debate sobre combate à fome, moradia, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação entre países.
Em sua avaliação, a inserção internacional brasileira precisa ser compreendida como parte de um projeto de desenvolvimento nacional e regional.
“O Brasil tem a oportunidade de continuar a ter um protagonismo, inclusive também através dos BRICS.”
A reflexão destacou que a integração latino-americana não é apenas uma escolha diplomática de determinados governos, mas um compromisso previsto no próprio texto constitucional brasileiro.
Terras indígenas, registros fundiários e a herança da colonização
Na última pergunta, Carmela Grüne abordou a proteção constitucional dos territórios indígenas, os conflitos fundiários, a grilagem e os mecanismos que podem favorecer a apropriação irregular de terras públicas.
Também questionou como distinguir a regularização fundiária socialmente legítima de processos que beneficiam interesses privados, além de abordar a importância dos povos indígenas nas decisões sobre os territórios dos quais depende sua existência.
Sérgio iniciou sua resposta destacando a importância da proteção constitucional dos direitos indígenas e mencionou a atuação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares.
Em seguida, apresentou uma interpretação histórica sobre a formação territorial brasileira e os efeitos da colonização portuguesa.
O entrevistado observou que a preservação da unidade territorial do Brasil, diferentemente da fragmentação ocorrida em boa parte da América de colonização espanhola, esteve relacionada a interesses políticos e patrimoniais presentes desde o período colonial.
Ao comentar a tradição constitucional brasileira, destacou a importância histórica atribuída ao direito de propriedade e lembrou que a Constituição de 1988 reafirmou a exigência de cumprimento de sua função social.
Entretanto, sustentou que a previsão constitucional, embora fundamental, não resolve os problemas históricos relacionados à titularidade, à ocupação e ao registro das terras brasileiras.
“Um dos principais problemas desse país […] é a questão cartorária.”
Para Sérgio, as dificuldades de identificação das terras públicas, das terras devolutas e das áreas historicamente ocupadas por povos indígenas e comunidades quilombolas revelam a necessidade de uma investigação mais profunda sobre os registros fundiários.
O jurista chamou atenção para a possibilidade de existência de registros irregulares, fraudes documentais e ocupações posteriormente transmitidas por herança ou partilha, sem que a origem da propriedade tenha sido devidamente esclarecida.
Questionou, nesse contexto, como identificar áreas originalmente pertencentes ao patrimônio público ou aos territórios tradicionais que acabaram incorporadas ao domínio privado.
Sérgio defendeu um levantamento mais abrangente dos registros imobiliários, com participação de instituições capazes de contribuir para a identificação e a análise das situações fundiárias.
Ao abordar a controvérsia jurídica em torno do marco temporal das terras indígenas, afirmou que a utilização de um marco relacionado à Constituição de 1988 não seria suficiente para solucionar disputas originadas muito antes de sua promulgação.
“Ela acaba não resolvendo a situação, porque, na verdade, é uma questão anterior.”
Segundo o entrevistado, diversos povos indígenas foram historicamente afastados de seus territórios, posteriormente utilizados para atividades econômicas como agricultura, pecuária e extrativismo.
Por essa razão, considera insuficiente examinar os conflitos territoriais apenas a partir da situação documental existente em determinada data, sem reconstruir o processo histórico de ocupação.
“Essa questão é uma questão muito difícil de enfrentar, uma questão complexa. Mexe com interesses poderosos em todos os nossos estados.”
Para Sérgio, a superação desses problemas exige atuação integrada das instituições públicas, acesso às informações históricas e uma política de Estado capaz de enfrentar conflitos que atravessam gerações.
Terras raras e minerais críticos: explorar recursos não basta para garantir soberania
A discussão sobre terras públicas conduziu a entrevista a um dos temas de maior relevância estratégica para o futuro brasileiro: a exploração dos minerais críticos e das terras raras.
Sérgio relacionou os conflitos territoriais à existência de recursos naturais de grande valor econômico, observando que o interesse pela ocupação de determinadas áreas também pode estar associado à presença de reservas minerais.
Mencionou riquezas como ferro, cobre, tungstênio e cobalto, além da importância das reservas de minerais estratégicos para a economia e para as disputas geopolíticas contemporâneas.
O entrevistado destacou que a questão não se limita à exploração ou à comercialização dos recursos, mas envolve a capacidade do país de desenvolver conhecimento científico, tecnologia própria e atividades industriais capazes de agregar valor às matérias-primas.
Nesse contexto, apresentou sua atuação recente no Instituto dos Advogados Brasileiros, onde elaborou um parecer de mais de 30 páginas sobre a proposta legislativa destinada à criação de uma política nacional para minerais críticos e estratégicos.
O trabalho foi apreciado pelo IAB juntamente com pareceres de outras comissões da entidade.
Ao comentar o conteúdo da proposta, Sérgio reconheceu a importância da regulamentação e do estabelecimento de regras para a atividade econômica, mas sustentou que a legislação deveria conferir maior centralidade à soberania nacional e ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
“Não teve como base a defesa da soberania.”
Na avaliação do jurista, a criação de mecanismos regulatórios é necessária, mas precisa estar acompanhada de uma estratégia para que o Brasil desenvolva capacidade própria de aproveitamento industrial dos recursos.
O debate legislativo resultou na Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
Embora a legislação contemple instrumentos de industrialização, pesquisa e desenvolvimento, Sérgio considera que a discussão precisa avançar quanto ao alcance efetivo dessas medidas e à formulação de uma estratégia nacional de longo prazo.
Para ele, a disponibilidade de recursos minerais não assegura, por si só, autonomia econômica ou tecnológica.
O país precisa desenvolver competências para utilizar essas riquezas na produção de equipamentos, computadores, celulares e outras tecnologias de elevado valor agregado.
Sérgio também mencionou propostas legislativas voltadas à criação da TerraBras, concebida como uma empresa pública relacionada ao aproveitamento de minerais críticos e estratégicos.
Na sua avaliação, o Brasil deveria estabelecer uma política capaz de articular exploração, pesquisa, inovação, industrialização e geração de empregos qualificados.
“O Brasil precisa ter uma legislação não só que regulamente, mas que determine a filosofia da utilização desse recurso.”
O entrevistado defendeu que a exploração mineral esteja relacionada ao fortalecimento da indústria nacional e ao desenvolvimento de capacidades tecnológicas próprias.
“Para que isso desenvolva a indústria, o emprego qualificado.”
Ao tratar da participação brasileira no comércio internacional desses recursos, destacou que a exportação é importante, mas não pode representar o único objetivo da política mineral.
“Exportar entra dentro do bolo, mas não só isso.”
A reflexão aponta para uma questão fundamental: como transformar as riquezas naturais do Brasil em desenvolvimento científico, produção industrial, empregos qualificados e melhores condições de vida para a população?
Para Sérgio, essa discussão precisa ser enfrentada dentro de uma perspectiva de soberania nacional, planejamento de longo prazo e proteção dos interesses brasileiros.
Aos 38 anos da Constituição, o desafio de construir políticas permanentes de Estado
Ao longo da entrevista, Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna apresentou uma leitura da Constituição de 1988 que ultrapassa a interpretação isolada de seus dispositivos.
A atuação independente da Advocacia Pública, a liberdade de ensinar, a formação democrática das instituições de segurança, a integração latino-americana, a proteção dos territórios indígenas e a exploração dos minerais estratégicos foram examinadas como dimensões de um mesmo desafio: assegurar que os compromissos constitucionais sejam efetivamente incorporados às decisões do Estado brasileiro.
Em diferentes momentos, o jurista chamou atenção para as consequências da ausência de planejamento, da interferência de interesses circunstanciais e da descontinuidade das políticas públicas.
Sua análise também evidenciou a relação entre a história brasileira e as dificuldades contemporâneas. As desigualdades educacionais, a violência, os conflitos fundiários e a dependência tecnológica não podem ser compreendidos sem considerar os processos históricos que contribuíram para sua formação.
Passados 38 anos da promulgação da Constituição Cidadã, permanece a necessidade de fortalecer instituições, garantir direitos fundamentais e construir políticas capazes de responder às demandas sociais, econômicas e democráticas do país.
A entrevista reforça uma questão que atravessa os debates promovidos pelo Jornal Estado de Direito: a Constituição de 1988 deve ser compreendida não apenas como um conjunto de garantias jurídicas, mas como um compromisso permanente com a cidadania, a justiça social, a democracia e a soberania nacional.
Sobre a série
A entrevista com Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna integra a série informativa “38 anos da Constituição Cidadã: avanços e desafios diante da conjuntura do Congresso Nacional”, promovida pelo Jornal Estado de Direito.
A iniciativa reúne juristas, professores, pesquisadores e personalidades de diferentes áreas para refletir sobre as conquistas da Constituição Federal de 1988, os desafios contemporâneos à efetivação dos direitos fundamentais e a responsabilidade das instituições públicas e da sociedade na defesa da democracia.
Por meio de entrevistas, matérias jornalísticas e conteúdos audiovisuais, o Jornal Estado de Direito busca ampliar o acesso à informação jurídica, fortalecer a educação para a cidadania e estimular o debate público sobre os rumos do Brasil, contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente de seus direitos e de sua responsabilidade na preservação do Estado Democrático de Direito.
