Em entrevista ao Jornal Estado de Direito, o ex-presidente nacional da OAB analisa os 38 anos da Constituição Federal, revisita a atuação da advocacia durante a ditadura e a redemocratização, reconhece equívocos da instituição no impeachment de Dilma Rousseff e alerta para os riscos do enfraquecimento das instituições, da influência dos algoritmos nas eleições e dos retrocessos nos direitos sociais.
Por Carmela Grüne | Jornal Estado de Direito
A Constituição Federal de 1988 representou uma transformação na história brasileira, consolidando direitos sociais, garantias fundamentais e instituições democráticas após mais de duas décadas de ditadura militar. Entretanto, passados 38 anos de sua promulgação, a preservação dessas conquistas continua exigindo vigilância, compromisso institucional e participação da sociedade.
Em entrevista à jornalista Carmela Grüne, para a série especial “38 anos da Constituição Federal: quais direitos conquistamos e quais ainda precisamos tornar realidade?”, o advogado Felipe Santa Cruz, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentou uma reflexão sobre as conquistas constitucionais, as contradições da transição democrática brasileira e as responsabilidades da advocacia diante dos desafios políticos contemporâneos.
Filho de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, desaparecido político, durante a ditadura militar e integrante de uma família marcada pela perseguição política, Santa Cruz relacionou sua experiência pessoal à trajetória da democracia brasileira. Também examinou decisões históricas da OAB, incluindo o posicionamento institucional no impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, a atuação do Supremo Tribunal Federal, a influência do Congresso Nacional sobre o orçamento público e os riscos decorrentes da concentração de poder nas grandes plataformas digitais.
A democracia que parecia definitivamente conquistada
Ao recordar o período posterior à promulgação da Constituição, Santa Cruz afirmou que sua geração desenvolveu a percepção de que a democracia brasileira havia alcançado uma estabilidade permanente.
“Nós tínhamos uma visão como se a democracia fosse um bem absolutamente conquistado”, declarou.
Essa confiança, segundo ele, estava associada aos avanços sociais experimentados pelo país desde a redemocratização. Entre os exemplos mencionados estão a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), as políticas de combate à fome, a ampliação das oportunidades educacionais e a consolidação dos direitos trabalhistas e sociais na Constituição.
O entrevistado recordou experiências educacionais vinculadas a Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, especialmente a defesa da educação pública em tempo integral, como expressões de um projeto de desenvolvimento social que ganhou força no período democrático.
Entretanto, a ascensão da extrema direita e a possibilidade de rupturas institucionais colocaram em questão aquela percepção de estabilidade.
Ao refletir sobre as razões históricas dessa vulnerabilidade, Santa Cruz apontou as insuficiências da transição brasileira da ditadura para a democracia. Na sua avaliação, o processo não enfrentou adequadamente as consequências das violações praticadas pelo regime militar.
“Eu acho que a nossa transição foi deficiente”, afirmou.
Santa Cruz reconheceu a importância da anistia para a conjuntura política do final da década de 1970, mas observou que a negociação da abertura democrática deixou pendências relacionadas à verdade histórica e às vítimas da repressão.
Ao abordar a própria história familiar, lembrou ser filho de desaparecido político e sobrinho de Rosalina de Santa Cruz Leite que sofreu tortura. Sua reflexão destacou a necessidade de compreender o passado para avaliar os riscos que continuam presentes na sociedade brasileira.
A OAB entre o apoio inicial à ditadura e a resistência democrática
Questionado sobre o protagonismo histórico da advocacia e sobre a fidelidade da OAB aos compromissos assumidos durante a redemocratização, Santa Cruz apresentou uma avaliação que reconhece contradições na trajetória da instituição.
“A Ordem apoiou a ditadura”, recordou, referindo-se à posição inicial da entidade diante do movimento de 1964.
Na sequência, destacou a mudança de atuação institucional e a importância de advogados que enfrentaram o autoritarismo, especialmente a partir da liderança de Sobral Pinto e de outras referências da resistência democrática.
Para Santa Cruz, a defesa das pessoas perseguidas, excluídas e torturadas integra algumas das páginas mais importantes da história da advocacia brasileira.
“O advogado deve primar sempre pela democracia”, sustentou, relacionando o exercício pleno da profissão à existência de um regime de liberdades e garantias fundamentais.
O ex-presidente da OAB também manifestou preocupação com as transformações da profissão, especialmente diante da expansão dos cursos de Direito, da mercantilização da atividade jurídica e da valorização crescente de modelos individuais de sucesso econômico.
Na sua avaliação, as prerrogativas profissionais não podem ser confundidas com privilégios pessoais. Elas resultam de uma construção histórica vinculada à função pública da advocacia e à necessidade de assegurar independência na defesa dos direitos da sociedade.
Ao criticar o risco de a instituição se afastar dessa finalidade, comparou a possível descaracterização da OAB à transformação da entidade em uma espécie de clube social.
“Ela tem que lutar para realmente servir à sociedade”, afirmou.
Durante a conversa, Carmela Grüne destacou o artigo 44 do Estatuto da Advocacia, que estabelece entre as finalidades da OAB a defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social.
Santa Cruz considerou esse dispositivo essencial para compreender os deveres institucionais da advocacia.
“Esse é o principal artigo que mostra qual é o nosso compromisso”, declarou.
Como exemplo da abrangência desse compromisso, recordou ter assinado a carteira profissional de Flávio Bolsonaro e recebido pessoalmente seu juramento como advogado, ocasião em que foram assumidos os deveres previstos no Estatuto.
Para o entrevistado, esses compromissos devem orientar todos os integrantes da profissão, independentemente de suas posições políticas.
Santa Cruz também relembrou sua atuação como presidente nacional da OAB durante o governo Jair Bolsonaro, período em que, segundo seu relato, enfrentou incompreensões e divergências dentro da própria advocacia ao assumir posições públicas em defesa das instituições democráticas.
O impeachment de Dilma Rousseff e o reconhecimento de um erro institucional
Um dos momentos centrais da entrevista ocorreu quando Carmela Grüne questionou a posição adotada pelo Conselho Federal da OAB em 2016, ao apoiar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
A jornalista perguntou se, diante dos desdobramentos políticos e institucionais daquele episódio, a Ordem deveria ter atuado de maneira diferente.
Santa Cruz respondeu retomando sua participação na sessão em que o tema foi discutido, quando exercia a presidência da OAB do Rio de Janeiro.
“Hoje a história mostrou que estávamos errados como entidade”, afirmou.
Segundo seu relato, a seccional fluminense realizou uma sessão própria antes da deliberação nacional, mas não alcançou consenso sobre o impeachment. Diante disso, optou por não votar favoravelmente nem contrariamente ao pedido, retirando-se do plenário. Ele recordou que o Pará votou contra e que as demais seccionais apoiaram a iniciativa.
Santa Cruz explicou que já considerava desnecessária a participação da OAB como mais uma instituição a formular o pedido de impeachment, especialmente diante da condução política do processo por Eduardo Cunha.
Na sua avaliação, havia naquele momento questões diretamente relacionadas à defesa das prerrogativas da advocacia que mereciam maior atenção institucional.
Entre elas, destacou a atuação da Operação Lava Jato e a violação do sigilo de comunicações envolvendo o escritório dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, episódio mencionado por ele como exemplo da gravidade das ameaças às garantias profissionais.
Ao revisitar aquele período, Santa Cruz também recordou que a OAB do Rio de Janeiro solicitou à Câmara dos Deputados a cassação do mandato de Jair Bolsonaro após sua homenagem ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra durante a votação do impeachment.
Conforme relatou, o pedido não foi admitido pela Câmara sob o fundamento de ausência de legitimidade da OAB para formular aquela iniciativa.
O ex-presidente nacional da Ordem relacionou essas decisões aos desdobramentos posteriores da crise democrática brasileira. Ao comentar a situação de Dilma Rousseff, ressaltou a ausência, em sua avaliação, de acusações de desvio de conduta pessoal que justificassem a gravidade da medida adotada.
Santa Cruz também sustentou que o processo de impeachment contribuiu para alterar o equilíbrio entre os poderes, aproximando a destituição presidencial de uma lógica de perda de confiança parlamentar.
Nessa análise, criticou o crescimento do poder político associado à distribuição de recursos públicos pelo Congresso Nacional, fenômeno que denominou “ditadura das emendas orçamentárias”.
Para ele, a concentração de recursos e a ampliação do financiamento político fortaleceram mandatos parlamentares e contribuíram para distorções na representação democrática.
Ao examinar os dez anos posteriores ao impeachment, Santa Cruz reconheceu que a própria OAB possui responsabilidade institucional pelos rumos daquele processo histórico.
O Supremo Tribunal Federal e o desgaste das instituições
Outro ponto importante da entrevista foi a atuação do sistema de justiça diante das ameaças à democracia e sua relação com os processos políticos nacionais.
Santa Cruz diferenciou a defesa da institucionalidade de um eventual alinhamento do Supremo Tribunal Federal a determinado candidato ou partido.
Ao avaliar a eleição presidencial de 2022, rejeitou a interpretação de que o Supremo teria atuado para beneficiar Lula. Na sua leitura, a atuação do Tribunal esteve relacionada à preservação das instituições diante das ameaças de ruptura democrática.
O entrevistado recordou que, logo no início de sua gestão à frente do Conselho Federal da OAB, em 2019, participou da mobilização de representantes da sociedade civil em defesa do Supremo, que já enfrentava ataques públicos.
Também destacou o papel de instituições do Judiciário, de setores do Legislativo e da imprensa na resistência aos ataques autoritários.
“A imprensa foi fundamental”, afirmou, lembrando especialmente a atuação de jornalistas mulheres que sofreram ataques pessoais no período.
Segundo Santa Cruz, a resistência democrática foi possível graças à solidez institucional acumulada desde a Constituição de 1988.
“Nós, com o nosso saldo de institucionalidade, resistimos”, sintetizou.
Entretanto, o ex-presidente da Ordem advertiu que essa capacidade de resistência não é ilimitada.
Em sua avaliação, o avanço do individualismo, a influência do poder econômico e práticas que comprometem a credibilidade do sistema de justiça contribuem para reduzir a confiança da população nas instituições.
Nesse contexto, criticou a atuação de advogados que, segundo ele, passam a exercer funções próximas às de intermediários de interesses privados no Judiciário. Também manifestou preocupação com conflitos éticos envolvendo relações profissionais de familiares de magistrados, ressalvando que há profissionais sérios que não devem ser indistintamente atingidos por essas críticas.
Ao utilizar a imagem de uma reserva de confiança construída ao longo de décadas, afirmou que o saldo dessa “caderneta de poupança institucional” encontra-se muito baixo.
A metáfora sintetiza uma de suas principais preocupações: a de que novas investidas autoritárias possam encontrar instituições já desgastadas, com menor capacidade de resistência.
Congresso Nacional, direitos sociais e o futuro da Constituição
Ao abordar a atuação do Congresso Nacional, Carmela Grüne questionou os riscos de descaracterização do projeto social estabelecido pela Assembleia Nacional Constituinte.
Santa Cruz resgatou o caráter plural daquele processo, marcado pela participação e pelo confronto de diferentes concepções econômicas, políticas e sociais.
Segundo ele, a elaboração constitucional reuniu representantes do capital, dos trabalhadores e de diferentes projetos de nação, produzindo um debate amplo sobre a organização do Estado brasileiro.
Dessa diversidade resultou uma Constituição que, apesar das numerosas alterações posteriores, preserva elementos essenciais de seu projeto original.
O entrevistado a descreveu como uma construção “muito emendada, mas ainda viva nos seus princípios, no seu corpo principal, na sua alma”.
Para Santa Cruz, os direitos sociais constituem uma das áreas mais vulneráveis diante de projetos políticos que defendem a diminuição da proteção estatal e a ampliação da desregulamentação do trabalho.
Ao comparar modelos econômicos e trabalhistas, criticou a perspectiva de reprodução, no Brasil, de relações de trabalho caracterizadas por jornadas excessivas e menor proteção social, fazendo referência aos Estados Unidos.
Na sua avaliação, a proteção constitucional do trabalho não representa obstáculo ao desenvolvimento, mas integra um projeto de sociedade que reconhece a dignidade humana, a solidariedade e a responsabilidade coletiva.
Santa Cruz também relacionou a preservação desses direitos à defesa da soberania brasileira e à capacidade do país de construir um projeto próprio de desenvolvimento.
Ao comentar a conjuntura eleitoral de 2026, manifestou preocupação com a possibilidade de uma nova concentração de poder político sobre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, hipótese que, em sua avaliação, poderia comprometer conquistas históricas da Constituição de 1988.
Suas manifestações foram apresentadas como um alerta sobre os rumos possíveis da democracia e não como uma previsão inevitável.
Algoritmos, inteligência artificial e interferência no debate público
A influência das grandes empresas de tecnologia sobre os processos eleitorais também ocupou parte expressiva da entrevista.
Carmela Grüne questionou como a advocacia e as instituições brasileiras poderiam enfrentar o poder das plataformas digitais de ampliar ou restringir a visibilidade de candidaturas, interferindo na igualdade eleitoral e na livre formação da vontade popular.
A jornalista também abordou os riscos de interferência estrangeira e a utilização da inteligência artificial na distribuição de conteúdos políticos.
Santa Cruz manifestou preocupação com a ausência de transparência sobre os critérios empregados pelas plataformas e com o poder concentrado nas empresas responsáveis pelos sistemas de recomendação e distribuição de informações.
O entrevistado relatou perceber redução do alcance de suas próprias publicações políticas e afirmou considerar desigual o tratamento algorítmico dispensado a diferentes campos políticos.
Na sua avaliação, essas situações indicam riscos à democracia, especialmente diante da dificuldade de conhecer e fiscalizar os critérios utilizados pelas empresas.
Santa Cruz mencionou decisões judiciais relacionadas à exigência de informações sobre o funcionamento das plataformas, destacando a importância de mecanismos de transparência e prestação de contas.
Apesar de reconhecer a importância da disputa de informações no ambiente digital, Santa Cruz sustentou que a resistência democrática não pode ficar restrita às redes sociais.
“É na rua”, afirmou, ao defender a mobilização presencial, o diálogo com os eleitores e a participação popular.
Para ele, o resultado da eleição brasileira teria repercussões internacionais, tanto pela importância do país como democracia de massa quanto pelos desafios compartilhados por outras sociedades diante do poder das plataformas digitais.
A juventude como esperança de renovação democrática
Ao refletir sobre as possibilidades de resistência ao avanço autoritário, Santa Cruz identificou na participação política da juventude uma razão para manter a esperança.
O entrevistado recordou sua própria experiência como liderança do movimento dos caras-pintadas e destacou a importância das manifestações de jovens na formação de compromissos democráticos duradouros.
Também mencionou a participação dos filhos em mobilizações recentes.
Na sua percepção, o envolvimento presencial com outras pessoas permite à juventude compreender a dimensão coletiva da política, estabelecer vínculos e desenvolver uma identificação mais profunda com a democracia.
Santa Cruz advertiu, entretanto, que a mobilização juvenil também pode ser apropriada por movimentos autoritários, mencionando sua interpretação sobre os desdobramentos das manifestações de 2013.
Por isso, atribuiu importância à formação crítica, à memória histórica e ao diálogo político como instrumentos indispensáveis para a preservação democrática.
A Constituição de 1988 na vida do povo brasileiro
Na parte final da entrevista, Carmela Grüne convidou Santa Cruz a relacionar sua história familiar, marcada pela perseguição durante a ditadura, aos desafios atuais da sociedade brasileira.
A resposta retomou a solidariedade como um dos valores centrais da Constituição de 1988.
Santa Cruz afirmou acreditar que a sociedade brasileira possui uma tradição de acolhimento e preocupação coletiva que precisa ser preservada diante do crescimento do individualismo.
Para demonstrar a importância das políticas públicas, utilizou como exemplo a situação dos trabalhadores que realizam entregas por aplicativos.
Segundo sua análise, muitos desses profissionais são estimulados a se identificar como empreendedores, embora estejam expostos a condições de trabalho que envolvem riscos e fragilidades de proteção.
Ao mencionar os acidentes com motociclistas no Rio de Janeiro, ressaltou que as consequências não recaem apenas sobre os trabalhadores individualmente considerados.
Quando ocorre incapacidade ou morte, explicou, a Previdência Social, o sistema público de saúde, a educação e outras estruturas estatais assumem responsabilidades relacionadas à proteção dos trabalhadores e de suas famílias.
“Nós temos uma rede de apoio que é fruto da Constituição de 88”, destacou.
O exemplo permitiu demonstrar que as garantias constitucionais não se limitam aos tribunais ou aos debates jurídicos. Elas estão presentes no atendimento médico, na escola pública, na Previdência Social e no conjunto de políticas que sustentam a vida cotidiana.
Santa Cruz voltou a mencionar o SUS, recordando a contribuição de Sérgio Arouca e a importância do sistema público de saúde durante a pandemia de Covid-19.
Também destacou os avanços sociais verificados no Nordeste e a redução das desigualdades ao longo do período democrático, reconhecendo contribuições de diferentes governos para esse processo.
Na sua avaliação, compreender essas conquistas é fundamental para que a população reflita sobre as escolhas políticas e sobre aquilo que pode ser colocado em risco.
Ao encerrar, reafirmou a necessidade de mobilização democrática até o último momento do processo eleitoral.
A entrevista de Felipe Santa Cruz apresenta, assim, uma reflexão que ultrapassa o balanço formal dos 38 anos da Constituição Federal. Ao reconhecer as contradições históricas da OAB, os equívocos institucionais relacionados ao impeachment de Dilma Rousseff e os desafios impostos pelo poder econômico, pelo autoritarismo e pelas novas tecnologias, o ex-presidente nacional da Ordem destaca a responsabilidade coletiva pela preservação do projeto constitucional de 1988.
Sua contribuição à série reforça que a Constituição não deve ser compreendida apenas como um conjunto de normas jurídicas, mas como uma construção histórica de direitos, instituições e compromissos sociais cuja efetividade depende da participação permanente da sociedade.
A entrevista integra a série especial do Jornal Estado de Direito, 38 anos da Constituição Federal, em que refletimos sobre quais direitos conquistamos e quais ainda precisamos tornar realidade. A iniciativa, coordenada por Carmela Grüne, dedica à reflexão sobre os avanços constitucionais, os direitos fundamentais e os desafios contemporâneos da democracia brasileira, especialmente diante das decisões do Congresso Nacional e das transformações políticas e sociais que atravessam o país.
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Parabéns pela entrevista.