A Vara de Execuções Criminais (VEC) de Charqueadas finalizou no dia 12/8 o repasse a entidades sociais de verbas depositadas a título de prestação pecuniária ou transação penal, decorrentes de ações condenatórias revertidas em multas. Um total de R$ 137,495,42 foi distribuído a cinco entidades para a consecução de 13 projetos.
Foram beneficiados o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro); a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); a Associação Vila Cruz de Malta, o Conselho da Comunidade; e o Voluntariado Amicão, entidade de defesa dos animais. A habilitação para a tomada das verbas passa por atendimento a edital de convocação.
O processo de seleção dos projetos foi conduzido pela Juíza Titular da VEC, Vanessa Lilian da Luz. Entre as regras constava o limite de R$ 20 mil por proposta. O procedimento, segundo a magistrada, foi realizado nos moldes estabelecidos pela Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dessas verbas pecuniárias:
Objetivando assegurar a publicidade e transparência na destinação, bem como possibilitar uma distribuição uniforme, de modo que fosse atendida uma maior gama de projetos, explicou.
A Juíza determinou, ainda, que as entidades prestem contas no prazo de 30 dias, contados do término da execução, sendo que cada entidade deve observar o prazo apresentado no projeto e determinado no convênio.
Entidades e projetos atendidos
CONSEPRO
- Projeto voltado para a segurança pública, consistente na manutenção de viaturas e predial, compra de material de expediente e equipamentos para a Delegacia de Polícia Civil e Brigada Militar, além de equipamentos de segurança, primeiros socorros e/ou combate a incêndios, objetivando melhorias nas condições de segurança
APAE
- Projeto prevê a aquisição de móveis e equipamentos adaptados e na preparação de espaço de forma apropriada para alocação dos alunos, visando o melhor desenvolvimento do projeto Tecnologia Assistiva e garantindo a acessibilidade
Associação Vila Cruz de Malta
- Projeto Jovens talentos no Taekwondo da ACM, que objetiva proporcionar a crianças e adolescentes o conhecimento prático e teórico sobre artes marciais, bem como divulgar a prática esportiva e proporcionar palestras
CONSELHO DA COMUNIDADE
Vários projetos:
- Aquisição de Sistema de Luzes de Emergência para a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas
- Substituição de climatização da sala de revista da PEJ
- Reforma de espaço destinado a atividades profissionalizantes na Colônia Penal Agrícola
- Estruturação do Conselho da Comunidade da Comarca de Charqueadas, objetivando tornar a sede do Conselho apta para desenvolver suas atividades
- Projeto Espaço Capacitar na Penitenciária Estadual de Charqueadas que tem como objetivo ofertar cursos profissionalizantes e grupos operativos às pessoas privadas de liberdade
- Projeto Inclusão Social por meio do trabalho prisional a ser realizado na Penitenciária Estadual de Charqueadas, que visa à compra de três máquinas roçadeiras
- Projeto de limpeza e desentupimento da rede de esgoto do módulo I na Penitenciária Estadual de Charqueadas
- Projeto de Melhorias no Pórtico de Entrada da Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas
- Projeto de compra de ração para inúmeros cães que evitam a evasão de detentos na PASC, PEC, PEJ, PMEC
Voluntariado Amicão
- Projeto voltado para a saúde pública, consistente na esterilização cirúrgica de cães de rua, para auxiliar na redução de animais de rua e o ciclo de abandono e sofrimento
Fonte: TJRS
