Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida 12 de dezembro de 2018 Leia mais »
Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado 12 de abril de 2018 Leia mais »
Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais 11 de outubro de 2016 Leia mais »
