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Roraima

Deputado Jalser Renier Padilha, Execução Provisória da Pena, Imunidade Parlamentar, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro Rogério Schietti Cruz, Roraima, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal

Execução da pena após segundo grau também vale para parlamentares

31/10/2016

Conselho Nacional de Justiça, execução penal, penas e medidas alternativas, Roraima, Vara de Execuções

Vara de Execuções avalia procedimento de penas e medidas alternativas

08/07/2015