Arquivo de pena - Página 2 de 2 - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

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Segurança aprova pena maior para agente que permitir acesso de preso a celular

14/04/2015

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Justiça reduz pena de fazendeiro acusado de matar bailarino no norte de MG

02/12/2014

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Justiça reconhece erro e liberta mineiro que cumpria pena por assalto indevidamente

05/11/2014

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STJ mantém penas de pilotos do jato Legacy

14/08/2014