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Lei nº 9.279/96

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Propaganda Dispersiva e Uso indevido dos elementos de Identificação da Empresa

20/12/2018

antijuricidade, Coluna Descortinando o Direito Empresarial, concorrência desleal, Lei nº 9.279/96, lei penal, Leonardo Gomes de Aquino, LPI, multa, Propriedade Industrial, Tratado da Propriedade Industrial

Regras gerais: questões penais na lei nº 9.279/96 (LPI)

06/12/2018

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A identificação da empresa em concurso público

26/10/2017