Regras gerais: questões penais na lei nº 9.279/96 (LPI)
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 99 – Semana – REGRAS GERAIS: QUESTÕES PENAIS NA LEI Nº 9.279/96 (LPI) Introdução As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III da LPI serão aumentadas de um terço à metade se: (a) o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da… Leia mais »