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Lei de Execução Criminal

Câmara dos Deputados, CCJ, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, justiça, Lei de Execução Criminal, prisões, Senador Paulo Bauer

Presos poderão ter que pagar por custos com seu monitoramento

19/10/2016

direito penal, Direito Processual Penal, Lei de Execução Criminal, Ministro Rogério Schietti Cruz, recurso repetitivo, Saídas Automatizadas, Saídas Temporárias, STJ, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tema 445, Terceira Seção

STJ admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual

21/09/2016