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Estado de Direito internacional

América Latina, artigo 2º §4º, artigo 51, autodeterminação dos povos, bens de interesse comum da humanidade, Capítulo VII, captura extrajudicial, Carta das Nações Unidas, Conselho de Segurança da ONU, cooperação internacional, devido processo legal internacional, Direito Internacional Público, direitos humanos, Estado de Direito internacional, extradição, igualdade soberana dos Estados, imunidade de chefe de Estado, integração regional, intervenção externa, jurisdição internacional, legalidade internacional, legítima defesa, multilateralismo, não intervenção, paz e segurança internacionais, petróleo, proibição do uso da força, proteção ambiental, proteção de interesses nacionais, recursos naturais estratégicos, relações diplomáticas, retirada de chefe de Estado, segurança coletiva regional, sistema de segurança coletiva, soberania econômica, soberania estatal, soberania regional, tribunais internacionais

Ataque dos EUA à Venezuela e a captura de Nicolás Maduro: soberania, uso da força e os limites do Direito Internacional

03/01/2026