DOI:
Palavras-chave:
Constituição de 1988, Privatização, REMAN, Amazônia, COP 30
Resumo
O presente artigo analisa criticamente a privatização da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), no Amazonas, à luz da Teoria da Constituição. A partir da interpretação dos artigos 1.º, 3.º, 170 e 177 da Constituição Federal de 1988, sustenta-se que a desestatização da REMAN representa violação ao pacto constitucional, ao comprometer a soberania energética, aprofundar desigualdades regionais e desestruturar direitos sociais e ambientais na Amazônia. O estudo demonstra que a entrega de ativos estratégicos ao setor privado, sem consulta prévia, transparência ou análise dos impactos socioambientais, contraria a ordem jurídica nacional e internacional. A análise inclui documentos do CADE, denúncias da categoria petroleira, dados do DIEESE, destacando os efeitos da retirada estatal, como precarização do trabalho, aumento dos preços dos combustíveis e enfraquecimento do papel indutor da Petrobras na região. Essa leitura é reforçada ainda por interpretações de juristas conceituados, especializados em Direito Constitucional, que contribuem para o debate sobre as implicações jurídicas e institucionais do processo de desestatização. Por fim, aponta-se a realização da COP 30, em Belém, no Pará, como oportunidade histórica para reconstruir a presença estatal no Norte do País e reafirmar a centralidade da dignidade humana, da justiça climática e da função social da economia como fundamentos de uma transição energética justa e constitucionalmente orientada.
