Participação social como instrumento de efetivação da democracia nas instituições do sistema de justiça [livro eletrônico] : volume II

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

Participação social como instrumento de efetivação da democracia nas instituições do sistema de justiça [livro eletrônico] : volume II / organização: Rodrigo de Medeiros Silva; Alessandra Quines Cuz; Jania Maria Lopes Saldanha; Amábily Mattner Mello; Ana Karina Licodiedoff Baethgen; Adalene Ferreira Figueiredo da Silva; Julio Picon Alt. — 1. ed. — Porto Alegre, RS : IPDMS, 2026. Edição e-book: https://www.defensoria.rs.def.br/upload/arquivos/202605/07111613-participacao-social-como-instrumento-de-efetivacao-da-democracia-nas-instituicoes-do-sistema-de-justica-vol-2-compress.pdf.

A obra reúne reflexões, experiências e debates construídos a partir do II Seminário realizado em 2025, na Faculdade de Direito da UFRGS, fortalecendo o diálogo entre instituições do Sistema de Justiça, movimentos sociais, universidades e organizações da sociedade civil.

Mais do que um registro acadêmico, o livro reafirma a importância da democracia participativa, do acesso à justiça e da construção coletiva de políticas públicas comprometidas com os direitos humanos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Organizada pela Ouvidoria-Geral da DPE-RS, e por entidades de apoio, a publicação transforma memória em ação, apresentando horizontes para o fortalecimento das instituições democráticas e da participação popular.

Em tempos de desafios à democracia, esta obra é também um convite à escuta, ao diálogo e à construção de um futuro mais justo, solidário e democrático para todas as pessoa.

Tomei conhecimento da publicação, por coincidência, no momento em que, em Porto Alegre, a Ouvidoria-Geral da DPE-RS celebrou seus 15 anos de atuação com uma série de atividades na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sel, reafirmando seu papel como espaço de participação social, diálogo institucional e fortalecimento dos direitos humanos.

O Ouvidor Rodrigo Medeiros, cuja atuação venho acompanhado com renovado interesse e até aprendizado, me passou a programação do momento celebratório que teve como destaque a audiência pública “Desafios e Conquistas”, realizada no Plenarinho, por iniciativa da CCDH, presidida pelo deputado estadual Adão Pretto Filho. O encontro reuniu representantes da Defensoria Pública, movimentos sociais, entidades da sociedade civil e autoridades do sistema de justiça.

Durante a atividade, o Defensor Público-Geral interino Marcelo Turela destacou que a Ouvidoria se consolidou como um espaço de escuta e acolhimento das populações historicamente vulnerabilizadas. Já o Ouvidor-Geral Rodrigo de Medeiros ressaltou a importância da participação popular na construção de uma Defensoria mais aberta e próxima da sociedade.

Além da audiência pública, foi aberta a exposição “15 anos da Ouvidoria – A Voz do Povo na Defensoria” no hall da casa Legislativa, reunindo fotografias, registros históricos e relatos sobre momentos marcantes da trajetória da Ouvidoria.

Criada em 2011, a Ouvidoria-Geral da DPE-RS tornou-se referência nacional por seu modelo de ouvidoria externa, fortalecendo o controle social e o diálogo com movimentos populares, organizações sociais e comunidades tradicionais. Ao longo de seus 15 anos, consolidou-se como ponte entre a população e o sistema de justiça, ampliando o acesso a direitos e promovendo cidadania no RS.

Fiquei muito tocado por localizar na iconografia do evento uma citação a frase minha lançada em algum momento interpretativo da atuação da Ouvidoria, como instituição, não apenas da Defensoria mas enquanto experimento de aprofundamento democrático, conforme venho acentuando, para o geral a recensão que fiz a propósito do livro de José Eduardo Elias Romão. Ouvidorias do Brasil. Unidas na Integridade, na Democracia e nos Direitos Humanos. São Paulo: Amanuense, 1ª dição, 2025 (https://estadodedireito.com.br/ouvidorias-do-brasil-unidas-na-integridade-na-democracia-e-nos-direitos-humanos/) e para a perspectiva de alargamento do acesso à justiça, o meu artigo com Sheila Carvalho, Secretária Nacional de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça, in https://iclnoticias.com.br/nova-reforma-judiciario-democratizacao-justica/:

“Assim considero que a institucionalização das Ouvidorias externas no corpo das defensorias é uma resposta na direção da democratização do acesso à justiça e do debate que não pode ficar restrito corporativamente aos juristas. Por isso deve ser saudada a Lei federal de 2009 que determina este formato de Ouvidoria Externa de Defensoria…”

Em face do lançamento de Participação social como instrumento de efetivação da democracia nas instituições do sistema de justiça [livro eletrônico] : volume II, recupero aqui ter feito resenha do volume 1 (https://estadodedireito.com.br/20725-2/), livro que tive orgulho em prefaciar com as comunicações postas em discussão no seminário “Participação social como instrumento de efetivação da democracia nas instituições do sistema de justiça” realizado nos dias 9, 10 e 11 de outubro de 2023, em Porto Alegre, no espaço da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Do que se trata, em suma, tal o que me parece ser a proposta do seminário “Participação social como instrumento de efetivação da democracia nas instituições do sistema de justiça”, e do livro que prefacio, é tornar possível a aproximação da Justiça à realidade social, proporcionando o apoio à efetivação dos direitos dos grupos subalternizados, seja através de mecanismos institucionais, judiciais ou por mecanismos extrajudiciais, políticos e de conscientização. A aposta ultrapassa aspectos formais, do repertório jurídico tradicional e tenta compreender a realidade diante de sua complexidade, buscando, assim, ofertar respostas também complexas, abrangentes, inovadoras, para a realização democrática da Justiça e dos Direitos.

Neste volume 2, novos temas e novas aproximações vêm se agregar ao acervo da rica reflexão que a Ouvidoria Externa da DPE do RS vem acumulando e consolidando. Basta ver o Sumário da obra:

PREFÁCIO

PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA NAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA, Cristina Ayoub Riche

SEÇÃO I: O ACESSO À JUSTIÇA COMO POLÍTICA PÚBLICA, Amábily Mattner Mello

Acesso à Justiça como política pública e a exigibilidade de conselhos de usuários, Ana Lúcia da Silva Magalhães

Defensoria Pública e acesso à justiça no Brasil: políticas públicas e desafios contemporâneos, Lígia Mori Madeira e Kálita Hilario Trindade de Medeiros

Orçamento Participativo: instrumento válido para as instituições do sistema de justiça, Carlos Frederico Barcellos Guazzelli

SEÇÃO II: OLHARES DIVERSOS, Adalene Ferreira Figueiredo da Silva

A interdisciplinaridade como ferramenta para a efetivação de direitos na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Letícia Souza Mello, Caroline Azambuja Santos, Isadora Garcia de Goes e Thais Dalla Rosa

Das “mordaças” da magistratura, Ana Inês Algorta Latorre

A independência na democracia judicial e o lugar da sociedade no processo de defesa das instituições, João Ricardo dos Santos Costa

SEÇÃO III: DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, Ana Karina Licodiedoff Baethge

“Desdemocratizando a democracia”; desafios à participação social na “reconstrução do RS”, Marcelo Kunrath Silva, Camila Dellagnese Prates e Ângela Camana

Participação social como instrumento de efetivação da democracia nas instituições do sistema de justiça: por um plano de reparação civilizatória no sistema de justiça, Ìyá Sandrali

Participação social como caminho para fortalecer a democratização do sistema de justiça nos conflitos socioambientais, Emiliano Maldonado e Tchenna Fernandes Maso

Democratizar o sistema de justiça: participação social, desigualdade estrutural e legitimidade institucional, Alessandra Quines Cruz

GALERIA DE FOTOS DO SEMINÁRIO

Portanto, esta nova publicação, no formato e-book “Participação social como instrumento de efetivação da democracia nas instituições do sistema de justiça – Volume II”, organizado por Rodrigo de Medeiros Silva, Alessandra Quines Cuz, Jania Maria Lopes Saldanha, Amábily Mattner Mello, Ana Karina Licodiedoff Baethgen, Adalene Ferreira Figueiredo da Silva e Julio Picon Alt, reúne reflexões acadêmicas e institucionais voltadas à relação entre democracia, acesso à justiça, direitos humanos e participação popular nas instituições do sistema de justiça brasileiro. A obra parte da compreensão de que a democracia contemporânea não pode permanecer limitada à representação política formal, exigindo mecanismos concretos de diálogo entre Estado e sociedade civil.

O prefácio da obra destaca que o fortalecimento democrático depende diretamente da abertura das instituições públicas à escuta social e à participação cidadã. O texto introdutório enfatiza que o sistema de justiça brasileiro historicamente se estruturou de maneira distante da população, marcado por formalismo, tecnicismo e desigualdades de acesso. Nesse contexto, a participação social é apresentada não apenas como mecanismo administrativo, mas como instrumento de transformação política e institucional. A democracia é compreendida como processo contínuo de construção coletiva, no qual grupos historicamente marginalizados devem ocupar espaço ativo na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de justiça.

O prefácio também ressalta o papel das ouvidorias externas, dos conselhos populares, das audiências públicas e dos movimentos sociais na construção de uma cultura jurídica mais democrática e inclusiva. A Defensoria Pública aparece como instituição vocacionada à promoção dessa aproximação entre povo e Estado, especialmente por sua missão constitucional de defesa dos vulneráveis e promoção dos direitos humanos. Além disso, o texto introdutório valoriza a interdisciplinaridade e o diálogo entre universidade, movimentos sociais e instituições públicas, indicando que o conhecimento jurídico precisa romper barreiras elitistas para produzir impactos concretos na realidade social brasileira.

No desenvolvimento da obra, os diversos artigos aprofundam temas ligados à democratização do sistema de justiça e à necessidade de fortalecimento dos direitos fundamentais. Uma das linhas centrais dos textos consiste na defesa de modelos participativos de democracia deliberativa, inspirados em autores como Jürgen Habermas e Roberto Gargarella, segundo os quais a legitimidade das instituições depende da existência de espaços reais de diálogo público. Os autores sustentam que a participação social amplia a legitimidade das decisões judiciais e administrativas, além de permitir maior controle social sobre o funcionamento das instituições. A democracia, portanto, deixa de ser apenas procedimento eleitoral e passa a envolver participação contínua da sociedade na construção das decisões estatais.

Outro eixo importante da coletânea é o debate sobre acesso à justiça. Os textos defendem que o acesso não deve ser entendido apenas como possibilidade formal de ingressar no Judiciário, mas como efetiva capacidade de reivindicar direitos e obter reconhecimento institucional. Nesse sentido, a Defensoria Pública é apresentada como instrumento essencial de democratização social, especialmente para populações pobres, negras, indígenas, periféricas e demais grupos vulnerabilizados. A obra enfatiza que desigualdade econômica e exclusão social produzem também exclusão jurídica, impedindo parcela significativa da população de usufruir plenamente da cidadania. Assim, fortalecer instituições voltadas à defesa dos vulneráveis significa fortalecer a própria democracia constitucional.

Os artigos também discutem a necessidade de superação da cultura excessivamente judicializante e verticalizada do direito brasileiro. Em vários momentos, os autores defendem práticas dialógicas, consensuais e comunitárias de resolução de conflitos, valorizando mediação, conciliação e construção coletiva de soluções. A pacificação social é concebida como resultado de processos participativos e não apenas de decisões impostas pelo Estado. A atuação da Defensoria Pública em práticas extrajudiciais aparece como exemplo de modelo institucional mais próximo das necessidades sociais concretas. Essa perspectiva busca romper com a ideia de justiça centrada apenas na autoridade do juiz, defendendo formas horizontais de construção do direito.

Diversos textos abordam ainda a relação entre democracia e direitos fundamentais sociais. A obra argumenta que não existe democracia substancial em contextos marcados por desigualdade extrema, fome, ausência de saúde pública adequada e negação de direitos básicos. Os autores afirmam que direitos sociais não podem depender exclusivamente de escolhas políticas conjunturais, pois integram o núcleo da dignidade humana previsto constitucionalmente. Nesse sentido, a jurisdição constitucional e as instituições de justiça possuem papel relevante na concretização de direitos fundamentais, especialmente diante de omissões estatais. Contudo, os textos alertam que a judicialização não deve substituir a participação popular, mas dialogar com ela. O fortalecimento democrático exige articulação entre controle institucional e mobilização social.

A coletânea também dedica atenção especial aos direitos humanos e à função transformadora das instituições públicas. Os autores defendem que a Defensoria Pública deve atuar para além da assistência jurídica individual, assumindo papel político e social na promoção de igualdade material, reconhecimento de grupos vulneráveis e enfrentamento das estruturas históricas de exclusão. A instituição é retratada como espaço de educação em direitos, fortalecimento comunitário e ampliação da cidadania democrática. Em vários artigos aparece a ideia de que a atuação institucional deve ser orientada por escuta ativa das comunidades e construção compartilhada das políticas públicas. A defesa dos direitos humanos é apresentada como compromisso permanente com inclusão, pluralidade e combate às desigualdades estruturais brasileiras.

Ao longo do livro, percebe-se forte crítica ao distanciamento entre instituições jurídicas e realidade social. Os autores apontam que o sistema de justiça brasileiro ainda reproduz práticas elitistas, burocráticas e pouco acessíveis à maioria da população. A participação social surge então como mecanismo capaz de aproximar instituições públicas das demandas concretas da sociedade, permitindo maior transparência, legitimidade e eficiência democrática. Nesse contexto, as ouvidorias externas recebem destaque como canais institucionais de comunicação popular, fiscalização e formulação participativa de políticas públicas.

Em síntese, o e-book constrói uma reflexão ampla sobre democracia participativa, acesso à justiça e fortalecimento dos direitos humanos no Brasil contemporâneo. A obra sustenta que a efetivação democrática depende da abertura das instituições à sociedade civil e da construção de mecanismos permanentes de participação popular. Mais do que simples coletânea jurídica, o livro propõe uma visão crítica e transformadora do sistema de justiça, defendendo instituições mais inclusivas, dialógicas e comprometidas com a redução das desigualdades sociais.

Trata-se, pois, tal como se configura na obra Defensoria Pública e a Tutela Estratégica dos Coletivamente Vulnerabilizados. (Orgs): Lucas Diz Simões, Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais, Diego Escobar Francisquini. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019, conforme a recensão que elaborei (https://estadodedireito.com.br/defensoria-publica-e-a-tutela-estrategica-dos-coletivamente-vulnerabilizados/), a partir do artigo que com Alberto Carvalho Amaral, Defensor Público em Brasília e como minha colega professora na Universidade de Brasília Talita Tatiana Dias Rampim, e com o qual contribuímos para a obra com o artigo “Exigências críticas para a assessoria jurídica popular: contribuições de O Direito Achado na Rua”, p. 803-826, de operar uma espécie de síntese histórica.

Uma síntese histórica entre as estratégias de luta social e a opacidade da institucionalidade de justiça, sobretudo em relação às violações e à agenda política de direitos carregada e instituída na práxis dos movimentos sociais populares, surge no Brasil o que viria a ser reconhecida como a assessoria jurídica e advocacia popular, uma espécie de subcampo político-jurídico no interior da advocacia brasileira, orientado por princípios humanitários, pedagógicos e políticos de compromisso e o diálogo com comunidades e movimentos de base organizados em torno da luta por direitos (como sindicatos, comunidades e movimentos de luta pela terra), e incumbidos de uma tarefa histórica de tradução jurídica da luta política por direitos .

Com efeito, quando analisamos o desenho institucional conferido à Defensoria, verificamos a presença de fortes elementos democratizantes, que aproximam a instituição e sua prática a esse subcampo político-jurídico. Presença esta que notamos desde a constitucionalização de sua função essencial à justiça, passando pela natureza dos direitos e sujeitos que tutela e serve, até alcançar a sua arquitetura institucional.

Foto Valter Campanato