4 de abril de 2019 - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

4/04/2019

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Quando a vítima é mulher

04/04/2019

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Anistiados repudiam tentativa do governo de rever reparações concedidas

04/04/2019

administração pública indireta, desvio de finalidade, direito adquirido, empregado público, fraude, Reparação civil

Desvio da finalidade do ato administrativo e a consequente preterição do empregado ensejam a reparação civil

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