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Súmula Vinculante 13

Cargo em comissão, Conselho Nacional de Justiça, constituição Federal de 1988, Ministro Gilmar Mendes, Ministro João Otávio de Noronha, nepotismo, Pedido de Providências, STF, Súmula Vinculante 13, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

CNJ nega nepotismo entre irmãos sem vínculo de subordinação no TJRS

06/10/2016