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Lei que isenta idosos do pagamento de pedágio é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ do Rio declarou na sessão de segunda-feira, dia 25 de agosto, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.699/2014, que isenta do pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais, os motoristas de  veículos de passeio com 65 anos de idade ou mais que receberem de zero e quatro salários mínimos. A Lei… Leia mais »

Lei Maria da Penha completa oito anos combatendo a violência contra a mulher

Há oito anos, em 07 de agosto de 2006, era aprovada a lei nº 11.340, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha. O instrumento legal foi um passo importante para o enfrentamento da violência contra a mulher, alterando o Código Penal em favor daquelas vítimas de violência. Contendo princípios objetivos e diretrizes que visam a… Leia mais »