Válida Lei que autoriza uso de vias públicas para apresentação de artistas
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (11/5), declararam a constitucionalidade da Lei nº 6020/2013, do município de Pelotas, que disciplina a utilização de ruas e logradouros públicos para apresentação de artistas de rua. O Prefeito havia ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei, afirmando… Leia mais »
