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Lei 8.009/90

bem de família, Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Lei 8.009/90, Partilha de bens, Renata Malta Vilas-Bôas, Superior Tribunal de Justiça

Bem de família: impenhorabilidade de fração de imóvel indivisível

07/07/2020

alienação fiduciária, bem de família, Coluna Direito da Família e Direito Sucessório, financiamento, imovel, Impenhorabilidade, Lei 8.009/90, moradia, Proteção, Renata Malta Vilas-Bôas, STJ

Bem de Família e a sua impenhorabilidade: nova decisão do STJ

17/10/2018

bem de família, bem penhorável, boa-fé objetiva, garantia hipotecária, Lei 8.009/90, proteção ao bem de família

Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

01/05/2018