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direito de propriedade

Airbnb, condomínio, condôminos, Convenção do Condomínio, direito de propriedade, hospedagem temporária, locação, Superior Tribunal de Justiça

Condomínios Residenciais X Airbnb: pode ou não ?

27/04/2021

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21/10/2020

ambientes virtuais, artigo 124, direito de propriedade, INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Lei 9279/96, marca, Ministro Luis Felipe Salomão, registro de marca, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, uso de marca

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19/12/2016